Imunidades Do Presidente Da Republica

Conselho da República e autorizar a abertura de processo contra o presidente da República e seus ministros. Juntamente com o Senado forma o Congresso Nacional, cabendo a esta instituição: a aprovação, alteração e revogação de Leis; autorização ao Presidente para a declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; Segundo o artigo 80 da Constituição brasileira o presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha de sucessão do…

ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Plano de Aula: 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Estrutura do Conteúdo 2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal 2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a…

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta. a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime. b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado. c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não…

-------------------- 2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal 2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do…

............................................04 3.1) O Presidente .....................................................................................................04 3.1.1) Investidura do Cargo ....................................................................................04 3.2.1) Vacância do Cargo ........................................................................................05 3.2) Vice-Presidente ...........................................................

função e autonomia que exercem diante da federação, trata-se de um benefício ao ocupante de determinado cargo para atuar ou ser processado. A matéria inclui-se no âmbito das prerrogativas dos parlamentares, a qual envolve também como espécie a imunidade temporária, prisional e uma das mais conhecidas, prerrogativa de foro e por condição de procedibilidade, as quais serão conceituadas e diferenciadas nesse estudo, além de especificar aquelas aplicadas aos superiores dos entes…

Forma de Governo: Podem ser Monarquia e República, e existe também um regime de governo chamado divisão orgânica do poder, que é o parlamentarismo e o presidencialismo. Uma República pode ser Presidencialista (no Brasil), ou Parlamentarista (na Inglaterra).Uma Monarquia pode ser Absoluta ou Parlamentarista. Chefe de Estado: É o Monarca ou o Presidente que responde pelo Estado apenas nos interesses internacionais. Chefe de Governo: É o 1º Ministro ou o Presidente que exerce a função…

pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, V da Constituição. O sistema proporcional só pode acontecer quando temos vários cargos e vários candidatos. Quando temos poucos cargos ele fica sem 1 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR DIREITO CONSTITUCIONAL -DPDF Aula 8- Poder Legislativo Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte sentido. Assim, no caso dos cargos eletivos para o Executivo (Presidente, Governador,…

d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Plano de Aula: 2 Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. * Distinguir a Imunidade material da formal. * Saber as hipóteses…

DIREITO CONSTITUCIONAL (11 QUESTÕES) Quem exerce o Poder Executivo? Arts. 76/91 CRFB. Presidente da República que será auxiliado por seus Ministros. Obs: ao mesmo tempo que o Presidente da República nomeia os seus Ministros, poderá exonerá-los “ad nutum” (a qualquer tempo). O mandato terá prazo de 04 (quatro) anos, admitida uma reeleição. A posse ocorre em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. O compromisso ocorrerá em uma sessão conjunta do Congresso Nacional…