Imunidades Do Presidente Da Republica

Procurador Geral da República. IPC: o único lugar em que ser encontra os princípios constitucionais sensíveis é no art. 34, VII, CF. b) Espécies: - Espontânea: é decretada de ofício pelo Presidente da República. É um ato discricionário, ou seja, a decretação depende de um juízo prévio de conveniência e oportunidade. Não é obrigado a decretar. Ex.: Art. 34, I, II, III e V, CF. - Provocada: Exige-se prévia manifestação de outro órgão público. Neste caso, o Presidente não pode…

contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. Julgar Administrar Funções atípicas, secundárias, impróprias ou extraordinárias. Administrar. Ex: conceder férias, licenças aos seus servidores. Julgar. Ex: Cabe ao Senado julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade. Administrar. Ex: organização de suas secretarias; conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários. Legislar. Ex: elaboração do regimento interno. Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas. …

prerrogativas e responsabilidades do presidente da republica. ATRIBUIÇÕES: As atribuições do Presidente da República estão enumeradas no art. 84 da Constituição Federal. Como autoridade eleita em um Estado Democrático de Direito, deve exercer o poder dentro dos limites estabelecidos pela Carta Política, sob pena de afastamento pela prática de crime de responsabilidade. Dentro do sistema presidencialista de governo adotado pelo Brasil, o Presidente da República acumula as funções de…

CONTEXTO HISTÓRICO Em 1968 o Brasil era governado pelo presidente Costa e Silva, logo após assumir a Presidência ele intensificou a repressão militar contra os movimentos que representavam oposição ao governo. Mas o presidente justificou a permanência dos militares no poder e a gradual radicalização do regime como uma resposta diante do avanço das oposições. O presidente Costa e Silva reagiu a todas as pressões oposicionistas fechando o Congresso Nacional e editando o Ato Institucional

prerrogativa de foro de outras autoridades, que consiste na atribuição de competência a certos órgãos superiores da jurisdição para processar e julgar originariamente pessoas, ocupantes de cargos e funções públicas específicas. O presidente e o vice-presidente da República, após autorização da Câmara dos Deputados, pelo voto de dois terços de seus membros (CF, art. 51, I), poderão ser processados perante o STF, nos crimes comuns (CF, art. 102, I, b), e no Senado, pelos crimes de…

irá exercer sem a necessidade de sanção do Presidente da República, por meio de decretos. Dessas atribuições destacam-se as seguintes (art. 49, CF/88): • Resolver sobre tratados internacionais que resultem em encargos ao patrimônio nacional; • Autorizar o Presidente a declarar guerra ou celebrar a paz; • Autorizar o Presidente a se ausentar do país por um período superior a 15 dias; • Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República; • Escolher dois terços dos…

eleitos e exercem seus cargos por quatro anos. Atualmente seu presidente é o deputado Henrique Eduardo Alves, filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) doestado do Rio Grande do Norte. A Câmara dos Deputados está localizada na praça dos Três Poderes, na capital federal. À Câmara dos Deputados compete privativamente: eleger os membros do Conselho da República e autorizar a abertura de processo contra o presidente da República e seus ministros. Juntamente com o Senado…

como por exemplo, o poder legislativo além de legislar pode exercer uma função jurisdicional e outra executiva. Essa divisão atualmente é prevista no art. 2° da Constituição Federal Poder Executivo: Função típica: administrar a coisa pública (república) funções atípicas: legislar e julgar. Poder Legislativo: Funções típicas: legislar e fiscalizar, funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar Poder Judiciário: Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é

Deputados → Representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF. X • Senado Federal → Representantes dos Estados/DF, eleitos segundo o princípio majoritário. dos Poder Executivo: presidente e vice-presidente da República. Sistema proporcional x majoritário: No Poder Legislativo, a regra é a eleição proporcional. Eleição proporcional é aquele voto de legenda, que garante que diversos partidos políticos possam estar presentes na…

exercer sem a necessidade de sanção do Presidente da República, por meio de decretos. Dessas atribuições destacam-se as seguintes (art. 49, CF/88): • Resolver sobre tratados internacionais que resultem em encargos ao patrimônio nacional; • Autorizar o Presidente a declarar guerra ou celebrar a paz; • Autorizar o Presidente a se ausentar do país por um período superior a 15 dias; • Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República; • Escolher dois terços…