Imunidades Do Presidente Da Republica

1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF) 1.1.- estrutura e funções O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos negócios…

Parlamentar: fase interna (art. 49, I, da CF) / teoria do efeito útil/ conveniência e oportunidade/ mensagem do Presidente da República e exposição de motivos de se aceitar o tratado pelo MRE (Ministério das Relações Exteriores). É costume entre os Estados ter uma aprovação pelo poder legislativo, para dar ideia de que passa pelo povo, pelo interesse dos Estados federados e pelo Presidente da República. Na verdade aqui são apenas questões de direito interno, o que falamos aqui é que…

Aula 1 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO : FEDERAÇÃO FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA SISTEMA DE GOVERNO : PRESIDENCIALISMO FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO ENTES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO: UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DF. BRASIL: FEDERALISMO POR DESAGRAGAÇÃO( CENTRÍFUGO), DE SEGUNDO GRAU ( TRÍPLICE ESTRUTURA) NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROPOSTA DE EMENDA A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AUTONOMIA INEXISTÊNCIA DE SECESSÃO BICAMERISMO FEDERAL RIGIDEZ…

leis ordinárias e complementares cabe a qualquer membro do CD ou SF; comissão do CD e SF ou do CN; presidente, STF; Tribunais Superiores (STJ. TSE, STM e TST); procurador geral da republica e aos cidadãos. Iniciativa Parlamentar: a apresentação do projeto de lei cabe aos membros do CN (deputados e senadores). Iniciativa Extra parlamentar: a apresentação do projeto de lei cabe ao: presidente da republica e ao STF, aos Tribunais superiores, ao MP e aos cidadãos. Iniciativa Conjunta: aquela…

judiciais com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função;Está expresso na Lei 1.079 § 4º eartigo 85 da Constituição Federal. Os crimes de responsabilidade podem ser cometidos no âmbito do poder executivo, pelo Presidente da República, conforme expresso nos artigos 52, I e 85 da Constituição Federal; Por Ministros de Estado, com fundamento legal no artigo 50 § 1º e 2º; entre outros conforme expresso nos demais artigos: artigo 102, I, “c”; artigo 29-A, §…

recesso o congresso não funcionará, exceto por convocação extraordinária do presidente da república, do presidente do senado, do presidente da câmara dos deputados ou por requerimento da maioria de ambas as casas em caso de urgência ou interesse público relevante. ➢ Imunidade parlamentar: senadores e deputados gozam da imunidade parlamentar (formal e material) previstas no art. 53 da CF. a) Imunidade formal: diz respeito ao fato de não se poder processar um…

2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade parlamentar art. 53 Função tipica Poder executivo Pl de aula 8 e 9 art 76 até 91 Poder Judiciário Caso 1 e 2 próxima aula Rio, 25/02/2015 Principio da indissolubilidade do vínculo federativo art. 60, ¶4, I Principio da…

esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie receitas,bens e valores públicos. O Poder Legislativo tem a função de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias e,em determinadas situações,julgar pessoas,incluindo o Presidente da Republica ou membros da Assembléias. Poder Legislativo Municipal Esse Poder é realizado através das câmaras Municipais cujos membros são os vereadores. A palavra “vereador” provém do verbo…

PODER ( PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU GOVERNADOR) A Constituição é fruto de um poder soberano e originário, as emendas são fruto de um poder derivado e autônomo, desta forma . destaca-se a hierarquia entre Constituição e Emendas. Marlon Bruno P de Melo Matéria Constitucional – Amaro Bossi Emendas à Constituição Elas podem: Acrescentar ( Art 111 A, Art 103 A, Art LXXVIII) Suprimir ( Art 117) Modificar ( Art 192) Quem pode propor emendas a Constituição:    …

absoluta, o procurador-geral do Trabalho, após arguição pública. c) O Senado poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. d) Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela. e) Segundo a CF, cada território federal será representado por, no mínimo, 8 deputados na Câmara dos deputados. 3) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os