Imunidades Do Presidente Da Republica

Tribunal de Contas da União (TCU) JULGA (administrativamente) as contas de qualquer responsável por recursos públicos nos 3 poderes da UNIÃO! Somente APRECIA (opina) sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República! OBS: quem JULGA as contas do Presidente da República é o SENADO! OBS1: ATO administrativo Irregular = TCU dá um prazo ao órgão para regularizar o ato (se o órgão NÃO fizer isso no prazo, o próprio TCU poderá SUSTAR tal ato). OBS2: TCU poderá…

Pode Executivo, Procurador geral da Republica, Governadores de Estados e o Governador do DF, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa das Assembleias legislativas, Mesa da câmara legislativa do DF, Conselho federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e entidades de classe de âmbito nacional. b) Quem pode declarar a inconstitucionalidade? O Supremo Tribunal Federal. c) Qual o papel do Procurador-geral da Republica, do Advogado-geral da…

sistema de governo presidencialista, em que a chefia de Estado (política externa) e de Governo (política interna) encontram-se nas mãos de uma só pessoa (executivo monocrático). - Âmbito federal: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder…

UNIÃO – ART. 48 DA CF/88. Através de LEI. (Que pode ser sancionada ou vetada pelo Presidente da República) EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL – ART. 49 DA CF/88. Através de DECRETO LEGISLATIVO. PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – ART. 51 DA CF/88. Através de RESOLUÇÃO. PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL – ART. 52 DA CF/88. Através de RESOLUÇÃO. O caput do artigo 48 diz que o Congresso deve encaminhar ao Presidente da República a lei aprovada naquela Casa, para que seja submetida à sanção ou…

Constituição Feral, visando, Principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismo de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de direito. A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação de…

entre órgãos distintos componentes do Estado. A independência é poder incontrastante, encontrável não no Legislativo, Executivo ou Judiciário, órgãos que exercem funções próprias do Poder, mas apenas na República Federativa do Brasil. Independência é característica somente do todo, a República Federativa do Brasil. As funções do Executivo e do Judiciário são muito parecidas, tem a mesma essência, visto que, se o Legislador é criador, isto é, inova o ordenamento jurídico com as suas…

queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções. 2E(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5a/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara 
dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções. 3C(CESPE/TRT-17a/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente da…

oferecer a PEC quem estiver autorizado por esses dispositivos. Temos 1/3 da Câmara dos Deputados (são ao todo, 513 deputados, sendo 1/3 igual a 171 deputados) e/ou 1/3 do Senado Federal (81 senadores ao todo, sendo 1/3 igual à 27 membros) e/ou o Presidente da República e/ou + da metade das assembleias legislativas dos Estados Brasileiros. SE LIGA: NÃO HÁ INICIATIVA POPULAR PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Art. 60 § 2º diz que a PEC, depois que foi…

Legislativo A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade a) material. b) formal. c) lógica. d objetiva. e) subjetiva. VUNESP - 2011 - TJ-SP No Distrito Federal, o órgão de representação do Poder Legislativo é a) a Câmara Legislativa do Distrito Federal. b) a Câmara de Deputados do…

Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos…