Imunidades Do Presidente Da Republica

O artigo 60[5] da constituição estabelece as regras que regem o processo de criação e aprovação de emendas constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional (um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votação. Não pode ser…

do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após previa aprovação pelo Senado Federal (CF, arts. 52, III e 84, XIV). E se o presidente da República e outras altas autoridades federais cometerem crimes de responsabilidade, o processo de impeachment será julgado pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 51, I, 52, I, II e § único e 86).2 3 – Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício…

sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc; Natureza jurisdicional: O Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I da CRFB/88). EXECUTIVO 1. FUNÇÃO TÍPICA Prática de atos de chefia de Estado, de chefia de governo e atos de administração. 2. FUNÇÃO ATÍPICA Natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62 da CRFB/88); Natureza jurisdicional: o…

trânsito é competência Federal (o que não inclui o exemplo acima). * Discorra sobre todas as espécies de imunidades parlamentares. Qual a função dessas imunidades? A imunidade parlamentar é compreendida como prerrogativa necessária concedida para o exercício da função de representante do povo e para o fortalecimento e independência do - IMUNIDADE MATERIAL Também conhecida como imunidade substantiva, absoluta ou real, ou ainda cláusula de irresponsabilidade ou indenidade,…

Imunidade Parlamentar Conceito É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado,…

especial por prerrogativa de função? 37 Levando em consideração a Constituição Federal e a Resolução do TSE, como se estabelece o número de vereadores? 38 De acordo com CF/88, os vereadores possuem imunidade material e formal? 39 Os vereadores podem ter foro especial por prerrogativa de função? 40 O Presidente da Câmara dos Vereadores pode ser julgado por crime de responsabilidade? 41 Como se dá a participação do povo na elaboração das leis municipais? 42 De que forma é realizada a…

links ....oderá ser decretado pelo Presidente da República,após autorização do Congresso Nacional; C. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis; D. Os atospraticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, o controle judicial.Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou…

atingir os nascidos antes de sua edição) OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, EM QUALQUER TEMPO, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. DIREITOS DE NACIONALIDADE Nacionalidade Secundária no Brasil (art. 12, II, da CF: brasileiros naturalizados) Não existe naturalização tácita no Brasil. Somente existe a expressa. Ordinária: caráter administrativo (Presidente da República) e jurisdicional (art. 109, X, da CF). Requisitos no art.…

abordados enfaticamente as questões das imunidades diplomáticas, imunidades parlamentares e extradição mediante as perspectivas de Monteiro e Bittencourt. 2. Conceito de imunidade Elas são prerrogativas vinculadas as funções eventualmente exercidas por agentes, funcionários públicos com relação aos seus ilícitos. (Bittencourt, p. 191). 3. Tipos de Imunidades: a) imunidades diplomáticas; b) imunidades parlamentares; c) extradição. a.1) Imunidades diplomáticas e…

composição de todos os órgãos do parlamento? Os dois órgãos que formam o parlamento do Brasil se chamam senado e câmara dos deputados. 4 - Como se da a eleição da mesa diretora do congresso Nacional. É composto de sete titulares (Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário e 4º Secretário) e quatro suplentes. Os integrantes da Mesa Diretora são eleitos a cada dois anos pelo conjunto dos 513 deputados. A eleição dos membros da Mesa…