Imunidades Do Presidente Da Republica

Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 04460457563 - Carlos Guilherme de Oliveira Mafra 1 de 49 Direito Constitucional p/ANATEL Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Não se confunde com forma de governo (que pode ser República ou Monarquia), tampouco com forma de Estado (Estado unitário ou Estado federal). Há dois sistemas de governo amplamente utilizados mundo afora: i) o presidencialismo e; ii) o parlamentarismo. Como exemplo de países que adotam o…

compromisso do Presidente e Vice presidente da republica (Art.78). - Para conhecer o veto e sobre ele deliberar (Art.66, §4º). 4. Convocação extraordinária: Resulta uma reunião extraordinária para sanar problemas que ocorrem durante o período de recesso parlamentar, pode ser feita por: a) Presidente do Senado Federal nas hipóteses de: - Decretação de estado de defesa. - Intervenção Federal. - Pedido de autorização para decretação de estado de sítio. - Para compromisso e posse do…

outorgada pela junta militar, pois os militares assumiram o Poder no período em que o Presidente Costa e Silva encontrava-se doente. Isso aconteceu em 17 de outubro de 1969 As três principais alterações promovidas pela citada emenda constitucional foram: 1. Estabelecimento de eleições indiretas para o cargo de Governador de Estado 2. Ampliação do mandato presidencial para cinco anos 3. Extinção das imunidades parlamentares. A Emenda Constitucional n. 1 de 1969 alterou…

autoridade judicial competente (CF,Art. 5, LXI), ressalva a hipótese – de evidente excepcionalidade- de “prisão por crime contra o Estado”, determinada pelo executor da medida (CF, 136, §3°,I), durante a vigência do estado de defesa decretado pelo presidente da republica” Dado que os poderes cautelares do juiz não foram atribuídos às CPIs, a jurisprudência do STF nega às comissões competência para proibir o afastamento do país ou para decretar a indisponibilidade de bens indiciado…

Questão 1 - Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2007. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com alíquota de 30%? E se, em vez do IPI, o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? Em respeito ao artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal, o IPI poderá ser cobrado no primeiro dia de março de 2008, visto sua obediência ao Principio da Nonagesimal.

o exercício das funções legislativas reservadas aos parlamentares. Este Estatuto está previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 53 a 56, inclusive com as mudanças da Emenda Constitucional nº 35/01 modificaram alguns preceitos sobre a imunidade parlamentar. Tais regulamentações objetivam amparam os membros do Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções, promovendo a existência e independência do Parlamento. MENÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS…

Estados federados; 3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais; 4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese. Caso Concreto: O Decreto…

• Marinha, Exército e Aeronáutica Instituições Nacionais, permanentes e regulares Defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem. Chefiados pelo Presidente da República Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica serão nomeados pelo Presidente da República Ministério da Defesa: ocupado privativamente por brasileiros natos. O serviço militar é obrigatório, salvo para mulheres e eclesiásticos, isentos em tempo de paz. Atribui serviços

câmara dos deputados compete privativamente: eleger os membros do conselho da república e autorizar a abertura de processo contra o presidente da república e seus ministros. Juntamente com o senado forma o congresso nacional, cabendo a esta instituição: a aprovação, alteração e revogação de leis; autorização ao presidente para a declaração de guerra; sustar atos do poder executivo; julgar as contas do presidente da república; dentre outras funções, enumeradas no capítulo i, título iv, da…

julga seus membros. Ainda analisando a tabela descrita por Pedro LENZA, tem-se como atos praticados pelo Poder Executivo: EXECUTIVO Prática DE ATOS DE CHEFIA DE Estado, chefia de governo e atos de administração Natureza legislativa: O Presidente da Republica, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (ar. 62) Natureza jurisdicional: O Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos O que explica isso são as já citadas funções atípicas dos poderes, o…