Imunidades Do Presidente Da Republica

discutir e aprovar leis (art. 59 da CF/88). b) atípica: administrar e julgar. O legislativo excepcionalmente administra, quando, por exemplo, nomeia e exonera servidores de seu quadro administrativo. Ainda, desempenha o papel de julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, II, da CF/88). 4.2. Poder Executivo a) típica: administrar. É função primordial do poder executivo administrar o patrimônio público, ao cumprir os ditames da lei. b) atípica:…

estados-membros podem intervir nos Municípios que estão na sua área. *Observar o Mandato de segurança 25-295. Como se dá a intervenção federal? Regra geral: 1. Cabe ao presidente da Republica decretar. Ele faz isso espontaneamente sem necessidade de provocação  Art. 84, X da CF/88. Ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (Art. 90 e 91 da CF/88). São órgãos consultivos, devem obrigatoriamente ser consultados, mas não obrigam a uma decisão.…

deputados e senadores são a inviolabilidade (imunidade material) civil e criminal por suas opiniões, palavras e votos, aqui se exclui o crime nos casos admitidos; a imunidade (propriamente dita ou formal) onde se pressupõe o crime, mas impede o processo; quanto à prisão, salvo flagrante de crime inafiançável os congressistas não poderão ser presos durante o mandato; privilégio de foro, limitação ao dever de testemunhas, isenção do serviço militar e imunidades de estado de sítio. Os…

intervenção por matéria estadual • Princípios Constitucionais Sensíveis – Expressão Doutrinária - Conceito: Art. 34, VII, CF OBS: Art. 36, III, CF → porque de estar no ADIN - Titularidade da ADIN interventiva: é do Procurador Geral da Republica – Chefe do MPU OBS: A titularidade da ação é da União. * Critica: deveria ser defendido pela AGU. • Implementação da intervenção em qualquer hipótese → seja qual for a intervenção, ela será feita pela União. Poder Legislativo…

atípicas. Congresso Nacional. Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo Legislativo. Iniciativa legislativa. Discussão. Deliberação. Sanção e veto. Promulgação. Publicação. Normas em…

nomeado pelo presidente da Republica após aprovação do Congresso Nacional. Antônio e Flavia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem comom a aprovação pelo poder Legislativo e não pelo povo. Com o apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão a cerca da afirmativa de José e pos questionamentos de seus colegas formuladas abaixo: A) Os Governadores dos Territórios são nomeados pelo…

celebrados pela República Federativa do Brasil e incorporados ao nosso ordenamento pelo rito previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal são equiparados hierarquicamente às emendas à Constituição Federal Hierarquia Supralegal- os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pela República Federativa do Brasil e incorporados ao nosso ordenamento pelo rito ordinário (aprovação definitiva por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do…

mais tranquilo - embora recheado de detalhes a serem memorizadas. Bem, passemos ao exame dos aspectos relevantes acerca do Poder Executivo em nosso país... 1) Noção de Presidencialismo No Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição da República, de 1891, adotamos o presidencialismo como sistema de governo. Com efeito, esse sistema de governo sempre foi o adotado em nosso país, com exceção de um pequeno período, na vigência da Constituição de 1946, em que adotamos o…

Direito Constitucional II Analisar e estudar os livros de direito constitucional e a própria redação da Carta da República de 1988 e fazer um relatório conforme os parâmetros abaixo: 1. Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. A Câmara dos Deputados: é composta por representantes do povo, ou seja, eleitos por votação, sendo que o número de…

Responsabilidade do Presidente da República: A. CRIME DE RESPONSABILIDADE: A rigor, não é crime, e sim a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República,…