Imunidades Do Presidente Da Republica

o senadores) b) conjuntas: 1ª reunião é conjunta. (artigo 57, §3º -> 4 situações: 1)inaugurar a sessão legislativa; 2) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; 3) receber o compromisso do presidente e do vice-presidente da república; 4) conhecer do veto e sobre ele delierar). CÂMARA DOS DEPUTADOS - Representantes do povo: o número é conforme a população do Estado. - Formação da câmara: nunca menos que 7 ou mais que 70. Sempre proporcional…

internacionais é privativa do Presidente da República (art. 84, VIII). Porém, um decreto atualmente autoriza o Ministro das Relações Exteriores a exercer essa atribuição. b) Referendo do Congresso Nacional (fase interna): após a assinatura perante a comunidade internacional, o texto do tratado é encaminhado ao Congresso Nacional, onde deverá ser aprovado por meio de decreto legislativo. c) Ratificação (fase externa): Após a aprovação do Congresso, o Presidente da República poderá (ato…

aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional. Art. 60- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (...) 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do…

Principio Majoritário é aquele em que será considerado vencedor o candidato que obtiver maior número de votos (maioria simples), tendo o texto constitucional optado pelo sistema majoritário puro ou simples (um único turno) para a eleição de Senadores da República [...] Os senadores são eleitos diretamente pelo povo, tal como os deputados, por via de partidos políticos. Ora, a representação é partidária. * Organização interna das casas do congresso As casas do Congresso Nacional…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidade Processual Anteriormente à Emenda Constitucional nº 35/2001, a imunidade processual consistia na exigência de prévia licença da Casa respectiva para processar o parlamentar, ou seja, depois de oferecida a denúncia, o STF encaminhava pedido de licença à Câmara dos Deputados, ou ao Senado Federal, conforme o caso, pleiteando autorização para a instauração do processo. "Cuidava-se, como se vê, de condição de prosseguibilidade" (Luiz Flávio Gomes).…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Direito da Diplomacia Estado – Representação Internacional Os Órgãos das Relações entre os Para o Direito Internacional, o chefe de Estado, quer se intitule imperador, rei, Presidente da República ou chefe de governo, é, Estados salvo declaração formal em contrário, o órgão encarregado das relações internacionais do Estado. Cabe ao respectivo Estado comunicar oficialmente aos demais o nome do indivíduo ou dos indivíduos que revestem a…

venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais. O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. – R : A discussão e a votação do projeto deveriam ter se

Presidência da República, sucede definitivamente no cargo o vice-presidente. No caso de afastamento, também é o vice quem substitui interinamente o presidente. Não havendo vice-presidente, ou não querendo ou não podendo este assumir o cargo de presidente da República, nele será investido o presidente da Câmara dos Deputados e, no impedimento deste, o presidente do Senado Federal. Na circunstância deste último também estar impedido, a Presidência da República será exercida interinamente…

e complementares para: qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos (iniciativa popular de lei). O art.61, §1.º, da CF trouxe a iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. Exemplos: leis que disponham sobre forças armadas; regime jurídico dos servidores públicos da União; organização do…

No Brasil imperial foi adotado a quatripartição dos poderes (Executivo, legislativo, judiciário e moderador). A separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da república federativa do Brasil. TÍTLULO (princípios fundamentais): 1º. Fundamentos da República; 2º. Separação dos Poderes; 3º. Objetivos da República; 4º. Princípios que regem as relações internacionais. ~1~ DIREITO CONSTITUCIONAL Separação dos Poderes e processo legislativo Por. Marcos Valentim…