Edital

1) Fontes do Direito Internacional e hierarquia entre elas?
Tratados, organizações internacionais, leis, costumes. Não existe hierarquia entre as fontes do direito internacional.
2)Discorra sobre a hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro? Hierarquia Constitucional- Os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pela República Federativa do Brasil e incorporados ao nosso ordenamento pelo rito previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal são equiparados hierarquicamente às emendas à Constituição Federal Hierarquia Supralegal- os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pela República Federativa do Brasil e incorporados ao nosso ordenamento pelo rito ordinário (aprovação definitiva por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Presidente da República) têm hierarquia supralegal, isto é, estão situados hierarquicamente acima das leis, mas abaixo da Constituição Federal. Hierarquia Legal-
Os tratados internacionais em geral, que não versam sobre direitos humanos, são incorporados ao nosso ordenamento pelo rito ordinário (aprovação definitiva por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Presidente da República) e têm hierarquia ordinária (legal),ou seja, estão numa situação de igualdade hierárquica com as leis em geral. 3)Qual diferença fundamental entre os meio diplomáticos e os meio judiciais? meios judiciais- As sessões são sigilosas; O relatório é facultativo; e a decisão da comissão se dá por maioria. Sentença é vinculante.
Meios Diplomáticos- é necessário consentimento entre as partes, a terceira parte não poderá decidir a situação em conflito.

4)diferencie a imunidade dos diplomatas dos cônsules?
Os diplomatas gozam de imunidade absoluta, não podendo ser processados por nossos tribunais, nem sequer chamados à polícia para prestarem declarações. E não podem ser presos em hipótese alguma, mesmo que