Imunidade Tributária Nos Templos Religiosos

lucrativos a que se refere o art. 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88, possuem imunidade tributária sobre a venda e ou comercialização de bens e/ou serviços por ela produzidos? Sim também estão inclusas na imunidade a comercialização de bens produzidos por entidades sem fins lucrativos. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. ICMS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO…

ESCOLA SUPERIOR DE TEOLOGIA (EST) Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa As atuais Relações entre Religião e Estado no Brasil. Um estudo sobre os fundamentos e a aplicação da imunidade tributária garantida constitucionalmente. Por Afrânio Patrocínio de Andrade Projeto apresentado ao Conselho de Pesquisa da EST como exigência para realização do estágio pós-doutoral em Teologia tendo como interlocutor o Prof. Dr. Rudolf von Sinner.…

início da vigência da lei eu os houver instituídos ou aumentados. Dessa forma, visa-se a segurança jurídica e o direito adquirido. Complementando, também existe um dispositivo no CTN que reforça esse princípio. O artigo 105 diz que “a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116”. PESSOALIDADE DOS IMPOSTOS CAPACIDADE…

média e retroativo a março de 1998, data da criação da revista). Atos que conforme legislação tributária em vigor são indevidos, conforme se anuncia a seguir. DO DIREITO Os atos administrativos executados pelo Agente Fiscal de Rendas vão de encontro ao art. 150, VI, b, e §4º da CF/88, aos arts. 9º, VI, B, e 173 ambos do CTN e ao enunciado das Súmulas 323 e 724 do STF. Trata-se de imunidade tributária razão pela qual, por mandamento constitucional, as igrejas são isentas de impostos. A…

todas as vezes que estivermos diante de uma obrigação de entregar dinheiro ao Estado, poderemos estar diante de quatro possíveis obrigações: 1. Obrigação contratual; 2. Obrigação sancionatória (multa); 3. Obrigação indenizatória; 4. Obrigação tributária. Em todos esses casos, há transferência de riquezas, mas não estaremos, sempre, diante de pagamento de tributo! Logo, o tributo não é a única, é apenas uma das formas de transferência de riquezas para o Estado. Sendo uma das…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

do direito interno. Segundo, porque nele é que se encontram nos países de regime federativo, como o nosso, a definição e a limitação do poder de tributar do Estado fixando as áreas de competência exclusiva de cada entidade pública sobre a matéria tributária através da discriminação de rendas, com o que se evita a bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuinte contra possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder…

Federativo  A organização politico- administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a União,os Estados,o DF e os Municipios,todos autônomos.  As pessoas juridicas de direito publico,U,E,DFou M,não podem interferir nas competencias tributárias uma das outras. Noventena É vedado a Uniao,aos Estados,ao DF e ao Municipios cobrar impostos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.  Um tributo só pode ser cobrado 90…

Exercícios – Direito Tributário 1) Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO Tributária; Código Tributário Nacional; - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Legislação Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA. a) O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porque sua natureza era, antes dela, de lei ordinária. b) O Código Tributário Nacional denomina de “normas complementares” as leis complementares do artigo

cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”.  Art. 5º, inciso VI/CF. 01/06/15 11 • “Recurso extraordinário. Constitucional. Imunidade Tributária. IPTU. Art. 150, VI, b, CF/1988. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no art. 150 da CF. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. A imunidade…