Imunidade Tributária Nos Templos Religiosos

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO ALEX RODRIGO BETO CERQUEIRA FELIPE DOS ANJOS GABRIEL SEGUNDO IVE PORTUGAL LÁZARO SILVA RODOLFO LIMA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Feira de Santana 2014 ALEX RODRIGO BETO CERQUEIRA FELIPE DOS ANJOS GABRIEL SEGUNDO IVE PORTUGAL LÁZARO SILVA RODOLFO LIMA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Atividade Avaliativa apresentada ao curso de Bacharelado em Administração da Universidade Salvador – Campus Feira de Santana, como requisito parcial para a aprovação na

Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade como sendo uma limitação constitucional às competências tributárias;…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos tempos; 11.Imunidade dos…

IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de…

Assunto: Imunidade de IPTU Senhor, O processo administrativo em epígrafe trata do pedido de reconhecimento de imunidade tributária em relação ao imóvel localizado na Rua Gandhi, nº 361, Área A, Cônego, que pertence à requerente, com fundamento no artigo 150, VI, b, da Constituição da República, destarte cabe as seguintes considerações: É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil delimita negativamente a competência tributária afastando a possibilidade…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS AULA 01 – COMPREENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Pontos abrangidos nesta aula: Imunidade tributária: conceito e compreensão. A expressão “imunidade”. As imunidades tributárias como normas finalísticas. A interpretação das normas de imunidade. Imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas. Conceituar um instituto jurídico serve para delimitar o objeto de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 584, DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Os Decretos-lei n.º 1.967/82 e 2.065/83 não podem regular o imposto de renda apurado em demonstrações financeiras cujos exercícios sociais se encerraram antes de sua vigência. 2. Inaplicável o verbete sumular n.º 584, do E. STF, posto erigido à luz da legislação anterior à atual Carta Magna. Vige no presente, os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei…

1ª PARTE 1 - A igreja céu azul, tem imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis. Um deles alugada a terceiros, e outro são celebrados os cultos que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. a - o imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre IPTU, desde que o valor dos…