Imunidade Tributária Nos Templos Religiosos

Disciplina: Direito Tributário TEMA: “As imunidades tributárias, como funcionam. Qual a diferença entre imunidade e isenção.” Imunidade: É a vedação constitucional ao poder de tributar, tornam as pessoas e bens imunes e inatingíveis pelas leis tributárias (não ocorre o fato gerador). Tipos de imunidade: Imunidade recíproca: existe entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) essa imunidade é decorrência de não existir…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS a) Legalidade Tributária; b) Anterioridade Tributária; c) Isonomia Tributária; d) Irretroatividade Tributaria; e) Vedação ao Confisco; f) Não limitação ao Trafego de Pessoas e Bens Ressalvada do Pedágio; g) Uniformidade Geográfica; h) Proibição da Tributação Federal diferenciada da renda da divida publica e da remuneração dos agentes,em âmbito não Federal; i) Proibição das Isenções Heterônomas. E também as imunidades tributarias.

1. Introdução A Constituição Federal de 1988 não se restringe apenas em repartir a competência tributária a cada pessoa jurídica de direito público interno. A atribuição Constitucional se completa pela proibição de se instituírem tributos, abrangendo hipóteses constitucionalmente previstas como imunes. Com isso, toda atribuição de competência, ao mesmo tempo, autoriza e limita a tributação. A imunidade tem por finalidade proteger o sujeito/objeto imune contra toda e qualquer forma de…

IMUNIDADES TRIBUTARIA IMUNIDADE RELIGIOSA ROQUE CARAZZA É literalmente o artigo 150, inciso VI, alínea b, que estabelece que são imunes à tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto. Só que essa expressão “templo de qualquer culto” há de ser entendida juridicamente. Não é só o imóvel onde o culto se professa que é alcançado pela imunidade. A imunidade alcança a confissão religiosa, a igreja — não o bem, o imóvel —, a pessoa jurídica 'igreja'. Então essa é a primeira…

contemporaneamente um sentido amplo e outro mais estreito. A ética nasceu nasceu na Grécia, praticamente junto com a filosofia, embora seus preceitos fossem praticados entre outros povos desde os primórdios da humanidade, mesclados ao contexto mítico e religioso, tentando pautar regras de comportamento para permitir o convívio entre indivíduos agrupados no conjunto da sociedade. Também pode ser dito que ética é a ciência do dever da obrigatoriedade a qual rege a conduta humana, trata- se…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG FERNANDO SOARES DE MOURA VALENTE AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E OS IMPOSTOS INDIRETOS Este trabalho tem por finalidade a conclusão do curso de Pós- Graduação em Direito Tributário, Da Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, Apresentado a professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Liliane Ayala …

1) Qual o conceito de direito tributário? É o conjunto de leis que fiscaliza a arrecadação de tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria). 2) Quem é o sujeito ativo e passivo nas relações tributarias? Na relação do direito tributario tem o Contribuinte no polo passivo (credor) e o polo ativo (credor), que é representado pelo Fisco onde representa a União, Estados, Municipios e o Distrito Federal, o Fisco possui os entes tributantes que representam as pessoas jurídicas de direito

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Surge com o fato gerador. 2 tipos: A. Principal: surge com o fato gerador previsto em lei e tem por objeto PAGAMENTO do tributo ou da multa. B. Acessória: surge com o fato gerador previsto na legislação tributária, tendo por objeto PRESTAÇÕES POSITIVAS ou NEGATIVAS (obrigações de fazer ou não fazer), no interesse da arrecadação. Ex. envio de declaração do IR, imitir NF. RELAÇÃO JURÍDICA CREDOR (sujeito ativo) DEVEDOR (sujeito passivo) * Polo Ativo: credor…

Imunidade tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e…

Direitos Fundamentais Correlacionados com os Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN) Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Nessa situação implica em que os entes tributantes, só podem estabelecer tributos através de lei. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária Art. 5º Caput, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…