Importancia Da Remição

no comprometimento de continuar a pagar as parcelas contratadas quando ainda era funcionário ativo. DA REMIÇÃO O segundo credor possui o direito de remição, ou seja, de resgatar o imóvel, liberando-o do vínculo criado pela primeira hipoteca. Vencida a hipoteca anterior, o credor da segunda está em condições de remi-la se o devedor não o fizer. O segundo credor consignará a importância do débito e das despesas judiciais, caso esteja promovendo a execução, intimando-se o credor…

Civil. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o executado, após a publicação do edital em epígrafe, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverão apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a…

título ou na quitação” Art 1429 “Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo” Paragrafo único: “O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito” Art 1427 “Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa…

mesma forma como numa execução comum, mas poderá também demonstrar que, apesar do débito em aberto, o seu ativo é superior ao passivo, não sendo, portanto, insolvente; de qualquer forma, a insolvência não será declarada se o devedor depositar a importância da dívida, para lhe discutir a legitimidade ou o valor; se o devedor não se defender, ou a sua defesa não for acolhida, e se não tiver feito depósito, será declarada a insolvência; na sentença que declarar a insolvência, o juiz…

em seu poder; Deveres do credor pignoratício O credor tem o dever de: a) à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; b) à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; c) Não usar a coisa, pois não passa de depositário; d) Restituir…

a extinção da dívida. Esta continua a existir como crédito quirografário; c) renunciando o credor, expressa ou tacitamente ( 12); d) confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa; e) dando-se a adjudicação judicial, a remição (CPC, arts. 714 e 787), ou a venda do penhor (quando permitida no contrato). 90. DO PENHOR RURAL O Código Civil de 1916 tratava do penhor rural (tanto agrícola como pecuário) nos arts. 781 a 788. O assunto foi, entretanto,…

interno e a interiorização das unidades penais (preso próximo da família e local de origem), proporcionando trabalho e profissionalização, viabilizando, além de melhores condições para sua reintegração à sociedade, o benefício da redução da pena (remição). No barracão da fábrica na área da penitenciária trabalhavam 70% dos internos, e recebiam como remuneração 75% do salário-mínimo. Os custodiados que não estavam implantados no canteiro da fábrica trabalhavam em outros locais, tais como:…

Requisitos.........................................................................................................13 4.2 Efeitos..............................................................................................................16 4.3 Remição hipotecária.........................................................................................18 4.4 Espécies de hipoteca.........................................................................................18 4.4.1 -…

outorga uxória e o representante de menor só pode hipotecar com autorização judicial. Extinção da hipoteca - pela extinção da obrigação principal; - pelo perecimento da coisa; - pela resolução da propriedade; - pela renúncia do credor; - pela remição; - pela arrematação ou adjudicação. DA ANTICRESE Anticrese é o direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor obtém a posse da coisa, a fim de percebe-lhe os frutos e imputá-los no pagamento da dívida, juros…

respectivas penas existentes no direito penal brasileiro; A falência do sistema carcerário brasileiro e o desrespeito a lei de execuções penais de acordo com a análise da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Penitenciário; Do benefício legal da remição, da aplicação das penas alternativas e por fim a ressocialização do apenado através do trabalho; Conclusão; Referências. Introdução Importa salientar que o presente trabalho não pretende solucionar a crise do sistema…