Como a remição da pena é utilizada no brasil e qual a importância de sua aplicação

ATIVIDADE DISCENTE DE DIREITO PENAL COMO A REMIÇÃO É UTILIZADA NO BRASIL E QUAL A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO ALUNO: Teresina COMO A REMIÇÃO DA PENA É UTILIZADA NO BRASIL E QUAL A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO A remição constitui benefícios ao apenado que poderia remir dias de sua pena com o trabalho, não tínhamos lei na qual diz respeito à remição da pena através dos estudos ou da leitura, adotadas somente pela jurisprudência e aplicada por determinados juízes. Agora é possível por lei a remição da pena pelos estudos, pela lei 12. 433/11 ao tratar da remição da pena, passou a ser conceituada como um beneficio concedido ao preso com o objetivo de reduzir o tempo da pena privativa de liberdade através do tempo trabalhado ou estudado, não importando se o preso é provisório ou definitivo. Como se dá o instituto de remição da pena pelo trabalho ou pelos estudos? E qual importância traz a sua aplicação? Em relação ao trabalho, a cada 3 dias trabalhados é remido um dia da pena podendo ser divididos os horários caso o preso estude, nos caso do estudo as horas de estudo deverão ser distribuídas em, no mínimo, 3 dias por semana, o que equivale a quatro horas diárias de atividade de ensino, que pode ser nos mais diversos níveis: fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional. Deve haver compatibilidade de horários para os presos que trabalharem e estudarem. Tendo sua importância, pois a remição sendo ela pelo trabalho ou pelo…

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO Roberta Souza de Oliveira1 RESUMO Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a…

REMIÇÃO A remição consiste no resgate da reprimenda por meio do trabalho desenvolvido pelo condenado que esteja em regime fechado ou semi-aberto, à razão de um dia de pena por três dias de trabalho. Nos termos da lei brasileira, Mirabete1 define a remição como: “um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao…

DA REMICAO E A NOVA LEI 12.433/11 NO ORDENAMENTO JURIDICO COM CARACTER DE RESSOCIALIZACAO. BOA VISTA-RR 10/09/2014 PABLO COELHO DE OLIVEIRA DA REMICAO E A NOVA LEI 12.433/11 NO ORDENAMENTO JUIRIDICO COM CARCTER DE RESSOCIALIZACAO. Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do …

REMIÇÃO DA PENA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICABILIDADE NO REGIME ABERTO Janaina Daiana Raimondi1 RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a remição da pena no regime aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é…

REMIÇÃO AUTOMÁTICA. UM DIREITO DO SENTENCIADO José Renato Oliva de Mattos A remição da pena, instituto que possibilita ao preso provisório ou já sentenciado ter diminuída sua sanção, em razão de um dia a cada três dias trabalhados, é dos mais importantes institutos da execução penal, pois traz em seu bojo a busca de dois relevantes aspectos referentes à pessoa privada de liberdade: o bom comportamento, consubstanciado na exigência de ausência de falta grave, e o desenvolvimento…

ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO - ATE FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo TERESINA – PI 2014 SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo…

CURSO DE DIREITO NOTURNO REMIÇÃO PELO ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO: Objetivo da Lei 12.433/11 ALUNO: HERBERT AYRES SARDINHA PALMAS/TO 2014 REMIÇÃO PELO ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO Projeto de monografia do curso de Direito desenvolvido com a orientação do professor Osnilson Rodrigues da Silva, como objeto de avaliação da disciplina de Projeto de pesquisa referente ao TCC 1. …

A Lei 12.433/2011, que entrou em vigor no dia 29 de junho de 2011, alterou sensivelmente o panorama da remição de penas no Brasil. Ao modificar a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal passou a permitir que, além do trabalho, o estudo seja causa de diminuição de pena. Pelo trabalho ou pelo estudo, o sentenciado tem a oportunidade de atenuar a quantidade de pena a ele imposta na sentença penal condenatória, podendo terminá-la mais rapidamente. Essa oportunidade de…

LEANDRO A LEITURA BIOMETRICA DE IRIS E RETINA, REMIÇÃO DA PENA , EDUCAÇÃO A DISTANCIA E A LEI 12433/11 Araranguá, 2014 1. TÍTULO: A LEITURA BIOMETRICA DE IRIS E RETINA, REMIÇÃO DA PENA, EDUCAÇÃO A DISTANCIA E A LEI 12433/11. 3.2 TIPO DE PESQUISA A presente pesquisa é exploratória, tendo a finalidade o alcance para uma maior familiaridade com o objeto de estudo, por meio de leituras de doutrinas, análises e relatos de…