Importancia Da Remição

necessário. 6.4. Remição Cuida-se de abatimento da pena privativa de liberdade em função do trabalho do preso, na proporção de três dias de trabalho para um dia de pena. O benefício só é admissível àqueles que estão cumprindo pena no regime fechado ou semi-aberto (art. 126 da LEP). Não se estende àqueles que estão no regime aberto porque o trabalho, nesse regime, é condição para o ingresso e permanência. Aplica-se o instituto às penas privativas de liberdade. Não pode haver remição,…

estabelecimentos prisionais. No mais, partindo da convicção de que a educação na prisão é um poderoso instrumento para a emancipação pessoal e reconstrução da dignidade do preso, é amplo o reconhecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, da importância do direito à educação prisional e da necessidade da busca pela efetividade desse direito, como se desprende do princípio constitucional da universalidade da educação, das normas específicas que disciplinam a educação na prisão…

A divisão Ocupacional e de Qualificação (DIOQ) e a sua importância no contexto da Penitenciária Estadual de Maringá MAGALHÃES, Paulo Sergio1 RESUMO O presente artigo nos leva a uma reflexão acerca da realidade do sistema penal e a importância da assistência educacional formal e profissionalizante, a assistência religiosa, o esporte, o lazer, a laborterapia, que procuram direcionar o condenado à reintegração social; levar ao conhecimento da sociedade…

A transformação da política punitiva é questão de importância evidente e de âmbito mundial. Vários congressos, seminários e encontros mundiais aconteceram com a finalidade de discutir a adoção de medidas alternativas à pena privativa de liberdade, gerando documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (Paris, 1948) e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (São José, 1969). O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, em 1986, visualizando a ressocialização como o objetivo

por meio de embargos. O prazo para oposição dos embargos será suspenso nas hipóteses do art. 265, I a III, por força do art. 791, II. Tem-se, ainda, como outros casos de suspensão do prazo o do art. 13, e também na hipótese se oferecimento da remição, pois a 3ª Turma do STJ divisou nesta iniciativa uma causa de suspensão. Quanto a competência na defesa, não há dúvidas, pois o parágrafo único do art. 736 do CPC é claro ao afirmar que os autos do processo de embargos do executado…

demonstração do inadimplemento(art. 580,), seja pelo termo ou pela verificação da condição; o pedido de citação para pagamento da quantia devida com demonstrativo do cálculo atualizado, artigos 614,II e 652, e o valor da causa representada a partir da importância que esta sendo executada), devendo, ainda o exeqüente, quando for o caso, requerer a intimação do credor titular de garantia real(art. 615,II) e pleitear medidas acautelatórias urgentes, conforme autorizado pelo art. 615,…

ligação entre a conduta e o resultado. Relação de causa/efeito; (caput) Teoria da equivalência dos antecedentes: todo antecedente, sem o qual o resultado não teria acontecido, é causa do resultado. Não existe causa de maior ou menor importância, sendo todos de igual importância; Eliminação hipotética: se da eliminação do antecedente o resultado não ocorre, será tido como causa relevante; Regressão ao infinito: não existe limite temporal. Todavia há um limite subjetivo (dolo ou culpa),…

situação da educação no sistema prisional brasileiro, a missão buscou contribuir para o debate público sobre a apreciação urgente da proposta de Diretrizes Nacionais de Educação no Sistema Prisional pelo governo federal e dos projetos de lei da remição da pena por estudo que tramitam no Congresso Nacional. Por meio da missão da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação, foi constatado que: • a educação para pessoas encarceradas ainda é vista como um “privilégio” pelo…

o escrivão ou chefe de secretaria, lavrando-se termo de quitação, em duas vias, assinadas pelo exequente, pelo executado, pelo escrivão ou chefe de secretaria, sendo que uma será entregue ao executado e a outra juntada aos autos. O depósito da importância tem a finalidade para pagamento efetivo do que é devido e também para garantir o juízo perante os embargos, o depósito deverá ser feito em instituição bancária que assegure juros e correção monetária. O cumprimento de sentença deverá…

ser aplicado à matéria o mesmo tratamento doutrinário dado ao dispositivo apontado. Art. 1.429 Não é admitida a remição (ato de libertar-se o bem do ônus que o grava, pagando-se lhe o preço ao credor) parcial do penhor e da hipoteca por herdeiros na proporção de seus quinhões, pois o vínculo da garantia é indivisível. Só é possível que a remição Seja feita no todo. Havendo a remição, o herdeiro ou sucessor se sub-roga nos direitos do credor. O artigo é idêntico ao art. 766 do Código…