Importancia Da Remição

seguir a coisa dada como garantia real em poder de quem quer que se encontre, pois mesmo que se transmita por ato jurídico inter vivos ou mortis causa continua ela afetada ao pagamento do débito; d) indivisibilidade do direito real de garantia; e) remição total do penhor e da hipoteca. Como a obrigação pela qual se constitui garantia real é acessória, ela acompanha a principal, não subsistindo se a principal for anulada; prorroga-se com a principal, vencendo-se com ela, desde que se…

podendo vir a ter o imóvel penhorado por credores ou até mesmo vendê-lo para outras pessoas”. (http://www.jurisway. org.br/v2/dhall.asp?id_dh=98) 1.1) Direito de remição hipotecária: “é uma faculdade reconhecida a certas pessoas, de liberar o bem gravado, mediante pagamento da importância devida e acessórios” (MÁRIO, Caio.) A remição poderá ser feita por meio do (a) adquirente do imóvel hipotecado; (b) ao credor da segunda hipoteca e (c) ao devedor quando executado, bem como sua mulher,…

DETERMINA-SE A PRISÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 748 AO 790 DO CPC). DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Da Insolvência Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo…

execução. O condenado ficará sujeito a trabalho diurno e a isolamento noturno. O trabalho é direito subjetivo do preso, que lhe dá direito de remição da pena na proporção de três dias de trabalho para um dia de pena remida. Se o Estado não disponibilizar condições para que o preso trabalhe, este não poderá ser prejudicado, devendo ser concedida a remição ainda que não haja efetivo trabalho. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras publicas

É necessário estabelecer qual regime se iniciará o cumprimento de pena. Observar o disposto no art. 33 – caput e alíneas a, b e c . As penas privativas de liberdade cominadas por vezes alternam entre o termo DETENÇÃO e RECLUSÃO, eis flagrante importância assiste esta distinção na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. • RECLUSÃO: O condenado a pena cominada com previsão de reclusão poderá iniciar o seu cumprimento de pena em qualquer um dos três regimes: Aberto, Semiaberto ou Fechado

Código Penal. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos…

desempenho de atividade física (trabalho) ou mental (educação) na prisão é direito-dever do condenado, tendo natureza pedagógica, e, quando tal esforço é fator de incentivo, evita a ociosidade e conflitos no convívio no cárcere. A educação tem importância fundamental nos nossos dias, face a competitividade do mercado de trabalho, eis que sem ter concluído o primeiro grau, dificilmente alguém consegue emprego, e, não raro, condenados presos por anos saem da prisão sem o preparo…

compensarem". [1]"A compensação é uma forma de extinção das obrigações, se existirem dois créditos recíprocos entre as mesmas partes e eles forem de igual valor ambos desaparecem integralmente; se forem de valores diferentes, o maior se reduz à importância do menor, procedendo como se houvesse ocorrido pagamento recíproco, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada. " Com isso, vemos que, se duas pessoas devem mutuamente coisas semelhantes, não se faz necessário que uma pague a…

judicial (art. 1.434, CC). São obrigações do credor pignoratício: a) a custódia da coisa, como depositário, e o ressarcimento ao dono pela perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; b) defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; c) a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art.…

usufrutuária (JTACSP, 130/48). Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, O usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas. Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Histórico Doutrina • O artigo traz à colação os novos…