Importancia Da Remição

qualquer dos regimes mais rigorosos quando o sentenciado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível o regime.  Remição X detração  REMIÇÃO A remição é uma nova proposta inserida na legislação penal pela Lei nº 7219/84, tendo como finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. Prevê o art. 126 da LEP: “O condenado que cumpre…

procedimento executivo. Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu. Se o credor impugnar o preço da aquisição ou a importância oferecida, realizar-se-á licitação, efetuando-se a venda judicial a quem oferecer maior preço, assegurada preferência ao adquirente do imóvel. Não impugnado pelo credor, o preço da…

incidindo nos bens envolvidos pelos embargos. Extinção da Execução A extinção da execução é feita pelo magistrado, podendo dar-se por quitação ou renúncia do credor, pela transação, pelo esgotamento da obrigação através dos atos de alienação, pela remição e pela prescrição. A extinção por quitação ou renúncia, se dá pelo pagamento da dívida e a renúncia (art.794, III do CPC) pelo exequente, excepcionalmente poderá ser admitida no Direito do Trabalho, sendo sempre vista com desconfiança…

Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares. • Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal. SEÇÃO III Do Trabalho Externo Art. 36. O trabalho externo será admissível…

levadas em conta neste caso, aliás, como alguns doutrinadores têm levantado, as quais constituem alguns princípios processuais executórios. Estes princípios encontram-se prescritos pelo próprio Código de Processo Civil em seu art. 588 e são de importância analisar: - Escolha do meio executório prevista pelo caput do artigo. - Responsabilidade objetiva do credor (inciso I). - Restrição à operatividade dos meios executórios (inciso II). - Restituição ao estado prístino (inciso III). …

para sua concessão a partir do tipo penal do qual resultou a condenação. 03. Disserte sobre o instituto do Livramento Condicional, apontando sua importância do processo de cumprimento de pena e estabelecendo a distinção dos requisitos para sua concessão a partir do tipo penal do qual resultou a condenação. 04. Disserte sobre o instituto da Remição, abordando, especialmente, sua adequação em face das funções declaradas da sanção penal. 05. Diferencie os institutos do Indulto e da…

achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. A eficácia da lei penal no espaço vem regulada pelo art. 5º, caput, do Código Penal. Tal princípio tem sua importância na medida em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no exterior, ou porque a conduta foi praticada no exterior e o resultado ocorreu no…

FINALIDADE DO CRÉDITO: O crédito destina-se a aquisição de ônibus Chassis Volkswagem, carroceria Neobus, modelo......capacidade de...........pessoas, movido a Diesel, e será utilizado de uma só vez, transferindo o FINACIADOR a respectiva importância quando liberadas, para crédito diretamente na conta corrente dos fornecedores, mediante lançamento sob aviso; VIII. GARANTIAS: Alienação fiduciária dos veículos financiados e fiança das empresas e seus respectivos sócios. IX. AGENTE…

títulos, a penhora dos documentos será feita pelo juiz, através de citação em ofício, e se o documento não se encontrar na posse do credor, mas o terceiro confirmar o débito, ele ficará como depositário da importância, devendo, para exonerar de sua obrigação, fazer o devido depósito em juízo da importância da dívida; se houver negação do débito e o juiz constatar maquinação do terceiro com o devedor, a quitação, será considerada fraudulenta na execução (art. 672); de estabelecimento…

.................................................................09 2 REMISSÃO 2.1 Conceito............................................................................................................ 10 2.2 Principais Diferenças entre Remissão e Remição ........................................ 10 2.3 Espécies........................................................................................................... .11 2.4 Requisitos para Validade..................................................