Importancia Da Remição

oferecendo outra garantia real idônea. 12. Ao credor pignoratício recai a obrigação de: custódia da coisa, como depositário, ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado. Podendo ser compensada a dívida, até a concorrente quantia, à importância da responsabilidade; à defesa da posse da coisa empenhada e dar ciência ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433,…

legítimo proprietário do veículo diante do inadimplemento contratual do réu. Ocorre que o embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é o legítimo proprietário do bem apreendido, pois adquiriu de Vicente Logro o referido bem, pagando a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 10 de janeiro de 2010, na cidade de Curitiba. Todavia, após a aquisição, o embargante deixou de registrar o veículo em seu nome junto ao órgão de trânsito competente, não lhe tendo sido…

relativa - art. 650: frutos e rendimentos dos bens inalienáveis - podem ser penhorados se não existirem outros bens. Desde que comprovado que o devedor não precisa deles para sobreviver. 5) Remição da execução: pode ser utilizado a qualquer momento pelo executado. Não confundir com remição de bens. A remição da execução (art. 651) é a faculdade que tem o devedor executado de, a qualquer tempo dentro da exeção, desde que antes de alienados ou adjudicados os bens, pagar integralmente a…

.........59 3.3.2 Da jornada de trabalho ...................................................................................60 3.4 DO TRABALHO EXTERNO .....................................................................................61 3.5 DA REMIÇÃO...........................................................................................................65 3.6 DO EGRESSO .........................................................................................................68 3.7 DA…

bem gravado por inteiro e em cada uma de suas partes; enquanto vigorar não se pode eximir tal bem desse ônus real e muito menos aliená-lo parcialmente. A alienação não tem condão de modificar a garantia, que não se perde nem se adquire por partes. Remição total do penhor e da hipoteca, pois, em razão da indivisibilidade da garantia real, não se pode remir parcialmente a dívida. De maneiro que, por exemplo, se vier a falecer o devedor pignorácio ou hipotecário, seus sucessores não…

onde estiverem os bens ou o determinado pelo juiz (art. 686, §2°, CPC). 4. Diferencie remição da execução de remissão da dívida. A remição de bens foi extinta pela lei 11. 382/06 e o que se tem hoje é a remição da execução, que, por sua vez, não deve ser confundida com remissão de dívida. Por remição de bens entende-se a possibilidade do cônjuge, descendente ou ascendente do devedor requerer a remição dos bens arrematados ou adjudicados, evitando que os bens alienados passassem a…

seguramente mais apropriada para o enfrentamento dos desafios que ele impõe;  a singularidade do ambiente prisional e a pluralidade de sujeitos, culturas e saberes presentes na relação de ensinoaprendizagem; e  a necessidade de se refletir sobre a importância que o atendimento educacional na unidade prisional pode vir a ter, para a reintegração social das pessoas atendidas. ______________ 2 O texto reproduzido integra a Declaração extraída da V Confintea – Conferência…

atribuição do órgão normativo da educação nacional. Um exemplo dessa divisão de competência, pelos diferentes órgãos públicos, ratione materiae é o desejo dos que militam pela ampliação da educação nas prisões de ver o tempo de estudos computados para remição da pena, por constituir-se num incentivo à procura pela educação a qual tem um potencial enorme na reabilitação dos presos visando sua ressocialização. Todavia a matéria foge à atribuição do CNE por ser de competência legislativa e…

feito no município da estação inicial da linha (1502). As estradas de ferro têm grande importância econômica, por isso que podem ser hipotecadas independentemente das terras que atravessem. Pena que em nosso país, principalmente no Nordeste, as ferrovias são tão poucas, o que leva ao desuso desta espécie de hipoteca. Por último, há o caso da hipoteca dos recursos naturais. Por disposição legal e pela sua importância estratégica, as jazidas minerais pertencem à União que tem preferência…

um fato típico antijurídico, não importando se há culpabilidade de sua parte. No caso de o autor praticar um fato típico, mas não ilícito, não haverá crime por parte do partícipe. 7. ASPECTOS FINAIS a) art. 29 § 1º - participação de menor importância -se a participação for de menor mimportância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3. b) art. 29 § 2º -cooperação dolosamente distinta – se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena…