Importancia Da Remição

2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contado com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para realizá-la, é importante…

leitura 3 A resenha a seguir foi colocada em um quadro e as partes que a compõem foram enumeradas para que você possa visualizá-las mais claramente. Leia-a com atenção para realizar o que é solicitado após a leitura. 1) VIANA, Joseval. A importância da Língua Portuguesa ao advogado. 2) Cláudia D. Alves Dias. 3) O autor Joseval Viana, formado em Letras e em Direito, desenvolve pesquisas científicas em técnicas de argumentação de discurso jurídico. O estudioso demonstra preocupação…

cirúr-gicos e saídas temporárias. Interessante relatar aqui, o quanto nosso olhar investigativo e es-timulado neste processo. É importante salientar de um modo simples, mas com profundidade como o servi-ço social se insere na justiça e a grande importância que o Assistente social tem neste contexto, pois são os mesmos, juntos com equipes multidisciplinares que constroem relatórios e di-agnósticos que ajudam as autoridades a decidiram o rumo desses reeducandos.…

cominação legal. Consequências Jurídicas do Delito. Penas restritivas de liberdade: reclusão, detenção, prisão simples; Regimes penais, fechado, semi-aberto e aberto; Progressão e regressão; Direitos e deveres do preso; Trabalho profissional; Remição; Detração; Limite da pena; Penas restritivas de Direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de outra natureza, limitação do final de semana, prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, interdição…

Liberdade: Condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração (arts. 41 e 42, CP) ou remição (arts. 66, III, alínea ‘c’, 126 a 130 da Lei de Execuções Penais – LEP, Lei nº 7.210/84). Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (art. 111 da…

22. (OAB/SP 125.°) Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar: a) Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. b) Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada. c) O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. d) Pode ser objeto de

e etc. Atividades essas que vão no sentido de ressocializá-los. Esses serviços prestados também visam reduzir a pena dos internos, pois a cada três dias de trabalho, estes tem a redução de um dia de sua pena segundo o Art.126 § 1° que trata da remição da pena, que diz que a contagem do tempo para o fim deste artigo será feita a razão de um dia de pena por três de trabalho. Segundo Julião(...) uma das experiências consideradas exitosas é a do Rio de Janeiro que, desde 1967, vem…

tributo devido. É ato unilateral do Estado-legislador. Abrange tanto os créditos principais e as penalidades. Para ocorrer a remissão é necessário que o crédito já esteja constituído, ou seja, lançado. OBSERVAÇÃO: Não se pode confundir remissão com remição. O segundo significa ato de remir, livrar do poder alheio, adquirir de novo, resgatar. OBSERVAÇÃO 2: A remissão diferencia-se da Anistia, pois esta alcaça somente as penalidades. A remissão diferencia-se da isenção, pois esta ocorre…

Jurisdicionalidade ou da jurisdição: Art. 194, LEP Onde está previsto? No art. 194, da LEP: Art. 194 - O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Este artigo é de suma importância, mesmo porque tem projeto de lei querendo transformar a Execução Penal na mesma natureza das separações e divórcios que hoje são feitos em cartórios. Estão querendo que a LEP corra em cartório. Óbvio que não em cartório…

dentro dos limites impostos pela sociedade diminuir as desigualdades existentes, visando equilibrar as relações entre o capital e trabalho, e para o sistema prisional é considerado de extrema importância, pois diminui a ociosidade dos presos, exerce uma função de terapia, colabora no sustento das famílias, na remição da pena e contribui para o êxito do egresso, em seu retorno à sociedade. Portanto, os estabelecimentos prisionais têm o dever de manter os condenados longes da sociedade,…