direito

22. (OAB/SP 125.°) Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar:

a) Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

b) Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada.

c) O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

d) Pode ser objeto de transação na fase preliminar do procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

23. (OAB/SP 125.°) O juiz, ao condenar o acusado, desejando aplicar causa de aumento, deve seguir o critério

a) trifásico e fazer incidir o aumento na terceira fase da aplicação da pena.

b) trifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.

c) bifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.

d) bifásico e fazer incidir o aumento na primeira fase da aplicação da pena.

24.(OAB/RS 1/2005) Assinale a assertiva correta.

a) Vem prevalecendo, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a remição da pena é possível tanto pelo trabalho quanto pelo estudo do preso.

b) Considerando que a Lei dos Crimes Hediondos tem natureza processual, a vedação de progressão de regime aplica-se imediatamente aos processos em curso, mesmo em relação a fatos praticados anteriormente à sua entrada em vigor.

c) A nova lei penal que cria um novo delito de natureza permanente não se aplica a fatos cuja permanência iniciou-se antes de sua entrada em vigor, ainda que a conduta típica tenha persistido já na sua vigência.

d) A nova lei processual que diminui o prazo para a interposição de um recurso não se aplica a delitos anteriores que venham a ser processados já na sua vigência, tendo em vista seu caráter de lex gravior.

25. (OAB/GO 12005) Sobre as penas cominadas no Código Penal Brasileiro é correto afirmar: