Importancia Da Remição

da hipoteca. |12 | |6 – OBJETO DA HIPOTECA |13 | |7 – REMIÇÃO DA HIPOTECA |15 | |8 – PEREMPÇÃO DA HIPOTECA

pagamento prioritário de determinada obrigação; - preferência em benefício do credor pignoratício ou hipotecário; - direito à excussão da coisa hipotecada ou empenhada; - direito de seqüela; - indivisibilidade do direito real de garantia; - remição total do penhor e da hipotecação. - vencimento: - vencimento normal - art. 761, II. - vencimento antecipado - art. 762 - desvalorização econômica ou deterioração do objeto; falência ou insolvência do devedor; falta de pontualidade no pagamento

Direitos reais de garantia 8 4. Usufruto 8 4.1 Importância do tema 8 4.2 Usufruto legal e voluntário 9 4.3 Usufruto…

do grego hypothéke onde teve origem este instituto jurídico, cujo significado é coisa entregue pelo devedor, por exigência do credor, para garantia de uma obrigação. Pode-se afirmar que a hipoteca, como direito real de garantia, assumiu grande importância na vida dos povos modernos, pela frequência e pelo vulto das transações. Características : As principais características jurídicas da hipoteca são as seguintes : a) Possui natureza civil. b) É direito real,…

essa mesma garantia, se estende a todo o imóvel. Existem possibilidades hipotecárias, difíceis de serem imaginadas, como por exemplo as vias férreas, uma modalidade de bem imóvel constituída por trilhos, estações, entre outros, que tem extrema importância econômica, social e logística, e que têm resguardada a manutenção operacional, devendo-se assim aquele que detém a hipoteca obedecer algumas determinações quanto a administração desse bem. Outra característica, bastante peculiar desse…

direito de retenção e de maior eficácia que o privilégio pessoal. Além dos casos mencionados no art. 1.467, há também o penhor instituído em favor dos artistas e auxiliares cênicos sobre o material da empresa teatral utilizado nas apresentações, pela importância de seus salários e despesas de transporte (Dec. n. 18.257, de 10-12-1928), e o estabelecido sobre as máquinas e aparelhos utilizados na indústria que se encontrem no prédio dado em locação (Dec.-Lei n. 4.191, de 18-3-1942).…

exterior, por meio de correspondência, imprensa escrita e outros meios de comunicação, como o rádio, o cinema, televisão etc., contribuem para mantê-lo informado e tem como fim que não se sinta excluído da sociedade (MIRABETE, 2004, p. 128). 5.16 REMIÇÃO DA PENA O art. 126 da Lei de Execução Penal reza que "o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena". A nossa legislação adota o sistema de que…

excussão ao credor pignoratício ou credor hipotecário e o direito de retenção ao credor anticrético. 2 Hipoteca 2.1 Notícia Histórica É difícil precisar nas fontes com exatidão o surgimento da hipoteca com os contornos atuais. Dada sua importância, necessário se faz maior aprofundamento no estudo de sua origem histórica. A hipoteca é direito real sobre coisa alheia. No Direito Romano, não houve originalmente lei alguma que a consagrasse. Surge da atividade pretoriana que…

7 RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar as penas vedadas pela Constituição Federal de 1988, bem como apresentar um estudo sobre o aspecto histórico destas penas, contestar veementemente a sua eficácia, e posteriormente demonstrar a importância da extinção de referidas penas. São penas de caráter que denigrem de forma absurda, os direitos fundamentais, são penas de trabalhos forçados, pena de banimento, penas cruéis e a pena de morte, esta última ainda prevista no Brasil, em…

alienação do bem penhorado. * Se o executado não quiser pagar a importância exigida, poderá garantir a execução, mediante o depósito da mesma, nos termos do art. 882 da CLT, nomeando bens à penhora, no prazo de 48hs da citação, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 655 do CPC. * Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida das custas, juros de mora,…