Importancia Da Remição

às de guardar e de restituir. Estatui, ainda, o inciso I do dispositivo em apreço que o credor pignoratíco é obrigado “a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade”. O credor pignoratício é obrigado, igualmente, “à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória” e “a imputar o valor…

BENEFICIOS, DIREITOS E DEVERES DOS PRESOS.......................... 4.1 BENEFÍCIOS PRISIONAIS............................................................................. 4.1.1 A Remição da Pena........................................................................................... 4.1.2 A Remição Ficta e suas peculiaridades.......................................................... 4.1.3 A Detração e demais…

do Trabalho, o trabalho é forçado quando é exigido sob ameaça, ou quando não é oferecido nada em troca. Obtendo-se assim, duas óticas a respeito da obrigatoriedade e sua legalidade. Os efeitos do trabalho para o próprio preso e os resultados da remição da pena em geral. Além disso, a parte econômico-social do instituto, enfocando a ressocialização do indivíduo e o papel das empresas particulares na ressocialização. O objetivo do trabalho no pós-pena é fundamental porque o trabalho…

FACULDADE NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ INESUL/FANEESP ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Araucária 2012 ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora: MSc Melissa Gonçales dos Santos.

entre remissão e remição? R.: Remissão: perdão, quitação, renúncia. Pode extinguir a execução. Ato pelo qual o credor dispensa graciosamente o devedor de pagar sua dívida. Remição: liberação do bem penhorado, pelo pagamento do valor da dívida (remição da execução). Se for pelo cônjuge, descendente ou ascendente, pelo depósito do preço da alienação ou da adjudicação: remição de bens. 461) Qual o recurso cabível da sentença declaratória de extinção da execução motivada pela remição da…

erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III – a diminuta importância do crédito tributário; IV – considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V – condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Remissão e remição da pena A remissão, que significa perdão, não deve ser confundida com a remição, que no Direito Processual significa resgate ou o ato de remir, livrar do poder…

obrigações do credor pignoratício: Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado: I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar…

epígrafe. Compete ao credor pignoratício, por fim, a obrigação de entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso de execução judi­cial e de venda amigável (art. 1.435, V). Nessas duas hipóteses, se o produto apurado for superior à importância devida, cabe ao credor entregar o excedente ao devedor. Tal dever constitui mera consequência da circunstância de que o credor não se transforma em dono da coisa, mas apenas em possuidor equiparado a depositário. 2.7…

mais efetiva. Dentro do sistema prisional, segundo o tema aqui abordado, a educação pode contribuir para a diminuição das penas, conforme diz a legislação vigente no Paraná, de acordo com a Lei n° 12.433, de 29 de junho de 2011 (PARANÁ, 2011). A remição é fundamental para a reintegração social, pois, como assevera Carmen Silvia de Moraes Barros que diz: “o preso, como trabalhador, identifica-se com a sociedade. O homem livre trabalha, o preso também” (BARROS, 2001). Assim, a educação…

em uma das hipóteses previstas no referido artigo. Remição da pena: A remição da pena foi instituída pela Lei n.º 12.433/2011, e se dá da seguinte forma: a) O condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto poderá remir a pena por trabalho e estudo; b) A cada 12 horas-aulas o reeducando terá direito a 1 dia de remição; c) A cada 3 dias trabalhados o reeducando terá direito a 1 dia de remição d) Nos casos em que a remição for por estudo, o condenado terá o acréscimo…