Importancia Da Legalidade

SISTEMAS DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL: A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA FORTES AC PESSOAL Janne Teixeira da Silva RESUMO O objetivo desse artigo é descrever e analisar a importância do sistema de Departamento de Pessoal Fortes AC Pessoal, que é destinado à execução de rotinas e processos de setor pessoal. Trata-se de um software, que atende à aplicação da legislação trabalhista, gera guias de recolhimento tributário e cumpre com as obrigações acessórias. Esse sistema utiliza recursos inteligentes

contribuir e ao final se não fixar posição, ao menos levar a reflexão da importância dos princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica, como fundamentos e alicerces do Estado Democrático de Direito abordado em nossa constituição como identidade do Estado Brasileiro. Para tanto buscaremos situar a capacidade contributiva e a segurança jurídica no Sistema Constitucional Tributário, sua derivação como principio da legalidade, sua concepção doutrinária e sua concepção atual…

Aplicação da Lei Penal A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. Na aplicação da Lei Penal cada detalhe tem sua importância, desde sua classificação (leis penais ordinárias, incriminadoras e permissivas), até sua irretroatividade, salvo exceções em que favoreçam

“excessivo”. Por fim, o presente artigo busca discorrer acerca da acertada decisão da Corregedoria Geral da Justiça, a luz dos princípios constitucionais da legalidade, do livre exercício da profissão, do acesso à justiça, da ampla defesa, de petição, além das garantias individuais. 1.0 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, previsto no Art. 5º, inciso II da CF5, não pode ser compreendido isoladamente, mas dentro de uma ótica constitucional. Segundo os ensinamentos de José Afonso

proporcionalidade. O interesse público passou a competir com a segurança jurídica e a boa-fé dos administrados. A aplicação deste princípio advém do correto desempenho da função estatal, discussão muito presente no Judiciário atualmente. De importância fundamental para a estabilidade das relações jurídicas, bem como para a confiança do cidadão no Estado, pretensamente de Direito, em que vive, o principio da segurança jurídica encontra farta definição doutrinária e jurisprudencial.…

(princípio da legalidade, da culpabilidade etc.); b) princípios constitucionais de conteúdo não especificamente penal (princípios constitucionais penais) – correspondem aos princípios de caráter geral previstos na CF, e que podem também ser aplicados à área penal (princípio da proporcionalidade, da igualdade etc.); c) princípios gerais de natureza penal – tratam-se de princípios, de conteúdo penal, previstos na CF ou na legislação infraconstitucional (exemplo: princípio da…

Lei tributária é uma norma jurídica e legislação tributária é compreendido como leis, ou seja, relacionam se aos tratados e convenções internacionais, portanto a lei tributária e a legislação tributária não são expressões sinônimas. 3. Qual a importância da Lei Complementar em matéria de Direito Tributário? No direito tributário, a lei complementar é muito importante e isto é definido pela constituição federal e a finalidade de sua função é traçar as diretrizes e bem como, sobre a…

Art. 37, caput, aduz que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] É de fundamental importância destacar que, na Constituição Outorgada de 1967 e suas alterações, não havia alusão específica à Administração Pública, tampouco referência a seus princípios, o que, em um…

elaboração de futuras políticas públicas. E com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” Com vistas ao exposto pela constituição federal, os processos de descentralização de poderes e conseqüentemente de recursos começam a serem instaurados no Brasil e SANTOS E…

que constituem os objetivos naturais do Direito, e que por eles se pretende legitimar todo o sistema de legalidade • o Direito (sistema de legalidade) apoia-se numa certa concepção do mundo, numa certa ordem de valores (sistema de legitimidade) e é por esses mesmos valores que o Direito pretende legitimar-se • todo sistema de legitimidade procura realizar-se através de uma certa legalidade Normas podem resultar da repetitividade de certos comportamentos (consuetudinárias) ou…