Importancia Da Legalidade

mesmos. O que o labirinto ensina não é onde está a saída, mas quais são os caminhos que não levam a lugar algum". Norberto Bobbio RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como principal objetivo demonstrar a necessidade e importância de que sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório quando instaurada a Sindicância Punitiva. Inicialmente será feita uma análise geral dos princípios norteadores do direito administrativo com ênfase ao…

partir dessa lógica que se deve chamar a atenção para o dever de motivar e de sua importância no processo penal. STJ Súmula nº 439 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010 Admissibilidade - Exame Criminológico Decisão Motivada "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Atenção: Há um confronto entre o dever de motivar que é expresso na súmula, com o principio da legalidade sendo importante observar que a lei de execução penal, suprime a…

Número de Semana de Aula 9 Tema Kant: liberdade e coercitividade; moral e direito Objetivos Ao final desta aula o aluno deverá ser capaz de: · Conhecer em linhas gerais a importância do pensamento de Immanuel Kant; · A nalisar os conceitos de Liberdade, Imperativo categórico e hipotético · Distinguir os conceitos de legalidade e moralidade; · Compreender o conceito de direito e o princípio universal do direito em Kant. Estrutura do Conteúdo Unidade 3 - Fundamentos…

princípio da legalidade expresso no artigo 5º, inciso II da CF/88 Adriano dos Santos Iurconvite (*) INTRODUÇÃO Antes de entrarmos propriamente no assunto mestre do presente trabalho, necessário se faz explanar que adotamos a corrente de ensino positivo, ou melhor, seguimos uma corrente de estudo voltada para o Direito Positivo, Pátrio, in casu, o Direito Constitucional Brasileiro. Como objeto de estudo, procuramos explicitar as principais distinções entre o princípio da…

com o intuito de possibilitar a definição de uma quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante de drogas.·. PALAVRAS-CHAVE: ABSTRACT: . KEYWORDS: SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípio da Legalidade Penal e Taxatividade 3. Contexto da Criminalização das Drogas no Brasil - 4. O Usuário e o Traficante na Lei 11.343/2006 - 5. Interpretação Critica dos Aspectos Diferenciadores do Traficante e Usuário no art. 28, §2 da Lei 11.343/2006…

INTRODUÇÃO A atividade da Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade. Os atos administrativos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico devem ser revistos, com o fim de promover o bem público. Dessa forma, os atos administrativos devem ser anulados, ou convalidados, de acordo com o tipo de ilegalidade detectada e com os efeitos gerados pelo ato, visando assegurar a legalidade e a segurança jurídica. Nesse sentido, afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro :

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal: O Princípio da Legalidade possui enorme importância para o Direito Penal, servindo de certa forma como restrição ao poder do Estado, garantindo os direitos do indivíduo. O Princípio da Legalidade é um dos instrumentos normativos de controle do poder punitivo do Estado quando do estabelecimento de normas incriminadoras, bem como na fixação e execução das…

se constitua em um poderoso instrumento de tutela de bens de relevância social. Neste contexto analisar-se-á os princípios da legalidade, da intervenção mínima, da humanidade, da pessoalidade e da individualização das penas, como limites ao legislador e aplicador dos postulados penais. 2.a Princípio da Legalidade O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três outros: da reserva legal, da determinação taxativa e da irretroatividade. O princípio…

demonstrando que, na prática, o mérito administrativo deve ser apreciado, mas de forma limitada, à luz dos princípios jurídicos. Em face do princípio da separação dos poderes, entende-se que o Poder Judiciário apenas pode efetivar o controle da legalidade dos atos da administração pública, ou seja, somente sua adequação à lei. No que tange ao mérito administrativo, em que o administrador público atua com liberdade decisória, o magistrado não pode realizar o controle jurisdicional. …

são realizados 2.1.1. Controle Preventivo ou prévio 2.1.2. Controle Concomitante Controle subsequente ou corretivo 2.2 Quanto ao fundamento 2.2.1. Controle hierárquico 2.2.2. Controle finalístico 2.3 Quanto ao aspecto controlado 2.3.1. Controle da legalidade ou da legitimidade 2.3.2. Controle de mérito 2.4 Segundo a natureza dos organismos controladores 2.4.1. Controle judiciário 2.4.2. Controle administrativo ou executivo 2.4.3. Controle parlamentar 2.5 Segundo a posição do órgão…