Importancia Da Legalidade

1. Conceito de princípio e importância Princípio: Causa Primária, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma ação Sentido Jurídico: Conceito de princípio indica uma ordenação servindo de base para a integração, conhecimento e aplicação do direito positivo (Direito posto e imposto, norma escrita positivada Sistema Normativo: Princípios Constitucionais(explícitos e implícitos) - orienta a produção legislativa ordinária, garantias

Raimundo Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa. 4. Imunidade e isenção. 4.1 Outras espécies exonerativas. 1. A atividade financeira do Estado e…

valores).” pg 36 Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, at. Caetano, Marcelo, 6ª edição 2010. 2. Disserte sobre a legalidade e a legitimidade do poder político. O poder político origina-se a partir de duas correntes que observam sentidos distintos, porém convergentes. Logo todo poder político é acompanhado positivamente de legalidade e/ou legitimidade. A legalidade observa basicamente a obediência reta das leis e normas gerais de procedência da autoridade. A atuação…

ÍNDICE * 1 O PODER POLÍTICO * 2 O Poder do Estado * 3 A FORMAÇÃO SOCIAL DO PODER * 4 PODER DIFUSO * 5 PODER PERSONALIZADO * 6 O PODER INSTITUCIONALIZADO * 7 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE * 8 0 PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE * 9- A LINGUAGEM DO PODER * 10- A LINGUAGEM DO PODER * 11 - CAUSAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS DO PODER * 12 - CONCLUSÃO * 13 - BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO Poder (do latim potere) é, literalmente, o direito de…

UNIVERSIDADE (POSEAD) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo

métodos: prevenir e reparar danos decorrentes de abusos de poder inerentes aos órgãos responsáveis, bem como assegurar uma forma lícita de apuração e recolhimento dos tributos previstos em lei. O projeto apresentado tem como finalidade demonstrar a importância do Código de Defesa do Contribuinte que contribui para assegurar a boa relação entre o fisco e o contribuinte. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE O Código de Defesa do Contribuinte (CDC) foi idealizado nos mesmos…

VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA São José do Rio Preto 2013 VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro…

desconhecimento da lei. A lei penal vale do poder legislativo federal, para que a lei penal tenha validadade legalidade, faz se necessário do princípio da legalidade. Seus os órgaos competentes é o Poder legislativo Federal ( Camara Federal ), juntamente com o respeito ao processo legislativo. O processo legislativo mostra passo a passo da lei. A lei Penal vem do Poder Legislativo Federal. Os principios da legalidade foram fundamentalmente politicos, pois através dele que se obteve a…

Qualificada pelo quórum de aprovação (maioria absoluta do Congresso), nos termos do artigo 69 da Carta Magna, a ela cabem matérias expressamente determinadas pela Constituição. Exige-se a manifestação da maioria absoluta do Congresso, tendo em vista a importância do assunto. Não há dúvida, portanto, que a reserva de lei complementar protege nitidamente o contribuinte, constituindo limitação ao poder de tributar do Estado. Tal reserva está implícita no Sistema Tributário brasileiro, sob…

Constituição Federal (art. 37). Estes princípios são à base de toda a atividade administrativa e regulam as ações dos órgãos públicos e de seus administradores e servidores. Os princípios insculpidos originalmente no texto constitucional foram: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Mas, em 1998, o neoliberalismo, a ordem econômica instalada no mundo, através da globalização, levou o Brasil a realizar uma reforma administrativa, a qual incluiu um novo princípio ao rol dos…