Importancia Da Legalidade

filosóficos da liberdade, da igualdade e da fraternidade, de um lado, e da separação entre as funções do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, de outro. 2) Legalidade: para o direito comum, o princípio da legalidade significa que o cidadão pode fazer tudo aquilo que a lei não o proíba. Entretanto ara o Direito Administrativo, a legalidade impõe ao administrador a obrigação de fazer, ou deixar de fazer, exatamente aquilo que a lei estabelece de forma determinada. Impessoalidade:…

ser pago para possibilitar uma convivência (necessária) em sociedade, pode sair muito caro frente às necessidades do Estado contrapondo-se às individuais. Em meio a tanto impostos descritos em nossa Constituição Federal, se volta um debate (a importância das barreiras estabelecidas pela lei), que procura afastar, em consonância com o ordenamento jurídico, qualquer excesso que possa ocorrer no exercício do poder dos entes competentes que fora concedido pelo povo. Neste sentido este trabalho tem

CONTROLE INTERNO E SUA IMPORTÂNCIA NA DESBUROCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO O tema deste artigo é o uso do controle interno na administração pública em suas interações quanto à desburocratização da máquina pública. Indubitavelmente, a realização de um estudo exploratório, pode ser justificado face às melhorias constantes da eficiência da Administração Pública. Frequentemente gestores públicos responsabilizam as dificuldades que enfrentam diante do elevado gasto

e a importância do controlador interno para o município. A coleta de dados será feita através de uma entrevista formal com responsáveis pelo controle interno da prefeitura, onde será levantada a situação atual, suas dificuldades em colocar em prática o sistema de controle interno, e também a importância que o mesmo tem para um órgão público e para a sociedade. Será feita pesquisa bibliográfica, onde serão consultados autores que abordem sobre o tema utilizado, e assim relatar a…

instaurado após um acordo assinado pelos representantes das quatro potências vencedoras: EUA, Inglaterra, França e União Soviética. Foi um julgamento instaurado para julgar os responsáveis pelos crimes praticados contra a humanidade e teve uma importância fundamental na consolidação dos direitos humanos fundamentais internacionalmente. O tribunal era presidido por 4 juízes representantes das 4 forças aliadas, não contava com jurados e o promotor norte-americano Robert Jackson foi o responsável

afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem a sua ajuda, esse encargo de protegê-los. Hoje, quando se fala em finalidades do direito penal, estudamos o tal do funcionalismo. Teremos uma aula sobre isso. Passam a ter grande importância às correntes funcionalistas, que se dividem em duas: teleológica e sistêmica. Veremos isso mais adiante, mas agora é importante que se saiba que o funcionalismo está umbilicalmente ligado às finalidades do direito penal Funcionalismo…

selecionando as despesas e procurando o máximo de economia para o erário. Isso só é possível mediante a aplicação das corretas técnicas de planejamento, uma realidade ainda distante da cultura de nossos órgãos públicos. Na falta desta, enfatiza-se a importância da auditoria, a qual delimita responsabilidades pelos atos de maneira a tentar formular efeitos ex tunc. Palavras-chave: Administração Pública. Controle interno. Auditoria. Abstract For decades thegovernmenthas beenlabeled…

exemplo. 3.2 - Classificação das Fontes do Direito Penal Por uma visão normativa a maioria dos penalistas brasileiros abordam as fontes do Direito Penal por uma posição complementar aos princípios jurídicopenais, ignorando ou fingindo ignorar a importância valorativa que os princípios possuem no cotidiano jurídico. Tratando as doutrinas, os costumes e a jurisprudência como complementos interpretativos, levando a uma dissolução entre a teoria e a prática do Direito Penal. As fontes…

afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem a sua ajuda, esse encargo de protegê-los. Hoje, quando se fala em finalidades do direito penal, estudamos o tal do funcionalismo. Teremos uma aula sobre isso. Passam a ter grande importância às correntes funcionalistas, que se dividem em duas: teleológica e sistêmica. Veremos isso mais adiante, mas agora é importante que se saiba que o funcionalismo está umbilicalmente ligado às finalidades do direito penal.…

suas entidades estatais, já a Administração Pública Indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica. (ROSA, 2001). 2.1 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A importância dos princípios da Administração Pública diz respeito à plenitude do Estado, o qual depende de uma boa administração pública, não se pode deixar de lado que num Estado Democrático de Direito deva existir atos inidôneos contrários à lei…