Importancia Da Legalidade

atuação do administrador público em suas funções. O princípio da moralidade é um deles, e exige que na conduta do Administrador Público contenha padrões éticos onde a última finalidade seja alcançar a consecução do bem comum. Objetivos: Analisar a importância da obediência deste princípio visto que o fim maior da administração pública é o bem comum. Demonstrar as consequências e os instrumentos para se combater a imoralidade dos atos administrativos. Desenvolvimento: O princípio da…

JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Poder Judiciário pertence a um dos três poderes clássicos da doutrina, é consagrado como poder autônomo e independente, de grande importância no Estado de Direito, é verdadeiro guardião da Constituição Brasileira, com a finalidade de preservar, principalmente, os princípios da Legalidade e Igualdade, sem os quais os demais tornariam-se nulos. Assim sendo, Ari Ferreira (2003, p.474) define como: “O Legislativo elabora e aprova as Leis que…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................... 01 2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE ............................................. 02 3 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ....................................... 06 4 PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ................ 07 5 CONCLUSÃO ....................................................................... 08 6 BIBLIOGRAFIA .................................................................... 09

obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor…

VINGAÇA PRIVADA: COMETIDO UM CRIME OCORRIA A REAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEUS PARENTES, OU AINDA, DO GRUPO SOCIAL, QUE AGIAM SEM PROPORÇÃO À OFENSA, ATINGINDO NÃO SÓ O OFENSOR COMO TODO O GRUPO SOCIAL, CHEGANDO MUITAS VEZES AO EXTERMÍNIO.. 9- QUAL A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ROMANO PARA O DP? EVOLUI-SE DOS DIREITOS DE VINGANÇA PARA O TALIÃO E A COMPOSIÇÃO, DIVIDEM-SE OS DELITOS EM PÚBLICO (PARRICIDUM) E PRIVADO, AS SANÇÕES SÃO MITIGADAS E É PRATICAMENTE ABOLIDA A PENA DE MORTE. CONTRIBUIÇÃO…

INTRODUÇÃO A utilização de medidas provisórias em matéria tributária já foi objeto de intermináveis controvérsias em sede doutrinária. Alegavam alguns autores que o Direito Tributário e o Direito Penal eram ramos do direito em que o princípio da legalidade se mostrava mais rígido, de forma que a instituição de tributos e a tipificação de crimes e contravenções só poderiam ser feitas por lei em sentido estrito. Desta forma, embora muitos doutrinadores tenham defendido que…

valor de R$ 1.000,00 (mil reais), porém para o exercício de 2014 o valor cobrado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tal aumento é manifestamente indevido, exacerbando em muito o valor dos índices oficiais de inflação para o exercício, que foi na importância de 10%. O Poder Executivo Municipal apresentou como justificativa para o aumento tributário a promulgação do Decreto Municipal 10/2013, que procedeu um reajuste na planta genérica de valores, fazendo incidir sobre tal imposto um…

garantindo dessa forma o atender coletivo. Pretende-se com este trabalho refletir sobre as ações concretas que poderiam repercutir em mudanças qualitativas em alguns aspectos da gestão pública ao considerar os Princípios da Administração Pública como: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência estes que visam orientar os gestores públicos em relação ao seu comportamento frente á Administração. Para facilitar a sua memorização, utiliza-se a palavra mnemônica…

um ponto em comum, são os chamados de anarquistas, que propõem as seguintes características: convivência com a natureza de forma pacifica, sem a preocupação de obter bens, respeitar convenções ou submeter-se às normas ou às instituições sociais; importância ao prazer individual; necessidade de igualdade entre as pessoas, resultando em uma fraternidade social e crença na bondade fundamental do homem, que só foi corrompida pela coação do poder. Obras de Santo Agostinho, como “Da Cidade…

Responsabilidade Fiscal. Administração Pública. Transparência. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA 10 1. 1 BREVE HISTÓRICO 11 1. 2 A BOA ADMINISTRAÇÃO 13 1. 3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 1. 3. 1 Princípio da Legalidade 15 1. 3. 2 Princípio da Impessoalidade 16 1. 3. 3 Princípio da Moralidade 17 1 3. 4 Princípio da Publicidade 17 1. 3. 5 Princípio da Eficiência 18 2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 20 2. 1 PLANEJAMENTO 22 2. 2 TRANSPARÊNCIA 24 2.…