Importancia Da Legalidade

pontos de vistas tanto pessoal, quanto de outros autores . Através deste trabalho percebemos que o direito penal possui várias peculiaridades e opiniões divergentes sobre um mesmo tema. Descobrimos a importâncias dos e diferenças entre princípios e regras;direito positivo e consuetudinário e a sua importância para o direito penal. Palavras-chaves: Direito penal. Princípios. Peculiaridades. Regras 2- Intrudução Este trabalho tem como objetivo analisar as diversas peculiaridades que o…

surgida no pós-guerra, depois de 1945. Com isso, estar-se-á possibilitando o apreciar jurisdicional da oportunidade e da conveniência – os dois critérios discricionários do mérito do ato administrativo - por meio de uma abordagem ampla do princípio da legalidade, sustentada pelo princípio da juridicidade. Em suma, este trabalho monográfico defende um mais amplo controle jurisdicional, somente viabilizado pelo uso de princípios como normas e pelo princípio da juridicidade,…

aplicáveis a todas as pessoas e por ter como titular exclusivo do direito de punir o ESTADO. 1.1.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL O Direito Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão são de suma importância para um bom aprendizado dos assuntos que estão por vir. Segundo o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental…

financeira do devedor não era boa, por conta dos problemas de seu filho, resolveram então achar uma solução dentro do Ordenamento Jurídico, utilizando os valores das prestações pecuniárias da Vara Criminal para a quitação do imóvel. b) Qual a importância da conjugação de esforços da Juíza, do Advogado do pai do devedor e da advogada da financeira no caso¿¿ R: Quando das Audiências de Conciliação, o devedor teve a oportunidade de expor para a Juíza os fatos que levaram a contrair a…

Definição de Licitação...........................................................................................04 2.2. Finalidades da Licitação.........................................................................................04 2.3. Importância dos Princípios da Licitação................................................................05 3. ETAPA 2 – EXIGÊNCIAS DA LICITAÇÃO..................................................................07 3.1. Quem é obrigado a…

de autoria do Meritíssimo Juiz José Augusto Delgado – O Princípio da Moralidade administrativa e a Constituição Federal. A doutrina brasileira se dividiu na formulação do que seria a moralidade administrativa. Alguns autores a identificam com a legalidade substancial, outros com a razoabilidade e o interesse público, outros com a boa-fé. Há também os que a utilizam para clamar por justiça e os que alertam para o perigo de sua aplicação indiscriminada. Concepções assim tão variadas em…

“A IMORTÂNCIA DO PLANEJAMNETO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS E O LIMITE DA LEGALIDADE” Resumo O presente artigo visa analisar a importância, e os limites do planejamento tributário, para que possa ocorrer assim a redução da carga tributária, através de uso efetivo de meios legais, que permitam minimizar a carga arrecadatória do Estado. O desenvolvimento do tema tem como objetivo mostrar o leitor da existência de procedimentos legais, que possibilitam uma menor…

1 INTRODUÇÃO Este tema tem por objetivo buscar fundamentos de precedentes judiciais, que tratam acerca da legalidade da aplicação das multas lavradas pela guarda municipal bem como acerca da constitucionalidade da lei municipal que cria a guarda municipal e as suas atribuições. A carta magna traz como fundamento constitucional o disposto no art. 144, parágrafo 8º que a competência da guarda municipal é efetivamente restrita à vigilância sobre bens municipais. Criada…

geral e estabelecem direções as normas jurídicas no direito administrativo. As atividades administrativas devem ser realizadas de acordo com a lei sempre, caso não seja é ato nulo. São eles os princípios constitucionais art. 37 CF/88, princípios da legalidade, princípio da impessoalidade, princípio da moralidade, princípio da publicidade e princípio da eficiência e também são considerados princípios pelos doutrinadores e pela lei 9.784/99 em seu artigo 2º os princípios da supremacia do…

Estudos em homenagem a Pietro Perlingieri. análise da obra: o direito civil na legalidade constitucional 581 ESTUDOS EM HOMENAGEM A PIETRO PERLINGIERI ANÁLISE DA OBRA: O DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL1* Marco Aurélio Nogueira2** Resumo: O presente estudo sobre a obra O Direito Civil na Legalidade Constitucional do autor italiano Pietro Perlingieri, iniciou-se dos debates em sala da pós-graduação em Direito Civil, na Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis”…