Importancia Da Legalidade

Qualificada pelo quórum de aprovação (maioria absoluta do Congresso), nos termos do artigo 69 da Carta Magna, a ela cabem matérias expressamente determinadas pela Constituição. Exige-se a manifestação da maioria absoluta do Congresso, tendo em vista a importância do assunto. Não há dúvida, portanto, que a reserva de lei complementar protege nitidamente o contribuinte, constituindo limitação ao poder de tributar do Estado. Tal reserva está implícita no Sistema Tributário brasileiro, sob…

doutrina e jurisprudência se desapegam cada vez mais do conceito de legalidade estrita, para consagrar a juridicidade dos princípios, ou seja, o reconhecimento de que eles, uma vez constitucionalizados, constituem-se chave de todo sistema normativo. É com este olhar que pretendemos desenvolver este trabalho. OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO À LUZ DA LEI 9.784/99. É inegável a importância da qual se reveste o processo como instrumento útil de que…

A IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NE TRANSPARÊNCIA DAS RELAÇÕES DO ESTADO RESUMO PAIXÃO, Suelma De Souza. Esse trabalho tem a finalidade de aborda à origem, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, juntamente com as suas modalidades, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito…

como base a Evolução Histórica do Direito Penal Brasileiro será realizado um estudo acerca das suas fases Colonial, de Império e de República, evidenciando o enquadramento histórico do Direito Penal, bem como o ideário correlato, a invocação da Legalidade das penas como decorrência do Contrato Social, e por fim, a defesa da utilidade e da proporcionalidade das penas. A argumentação ilustrada nesta análise tomará como base alguns doutrinadores, para evidenciar as citações utilizadas…

atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia…

com sua consagrada obra O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, publicada em 1941. (SOUZA, 2004, p. 559) As constituições brasileiras anteriores também demonstravam preocupações com o controle de legalidade dos atos da administração, reconhecendo sua importância pra uma boa gestão. A modernização do sistema de controle veio juntamente com o marco da administração gerencial, com a Reforma Administrativa, especificadamente pelo Decreto-Lei 200/67, que introduziu o controle de

os princípios ou conceitos básicos que são aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.” Formando com as inicias de cada principio, a palavra LIMPE. Em relação aos princípios, Garcia e Araújo afirmam que: Os princípios são necessários para…

poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo:] * Princípio da legalidade ( art. 150, I) O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria…

Européia - seguido por outras organizações assemelhadas, como o Mercosul - criando um Tribunal de Contas. À toda evidência, a idéia da globalização da economia, com blocos de países se agrupando como parceiros em negócios, indicará claramente a importância que virá a ser dada ao controle externo, implicando, assim, na futura criação de um órgão no âmbito daquelas organizações. A fiscalização movida pelo Tribunal de Contas que atua auxiliando o legislativo é a de fiscalizar a…

2.2 FORMAL..........................................................................................................5 3. ANALOGIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE................................................6 3.1 ANALOGIA......................................................................................................6 3.2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE........................................................................6 4. ELEMENTOS ESTRUTURANTES DO…