DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES

• Pergunta 1
0,3 em 0,3 pontos De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta:
I. A afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.
II. O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.
III. O princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito. Resposta Resposta Selecionada: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III.
Resposta Correta: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III.
Feedback da resposta: Comentário: é certo que o princípio republicano é a viga mestra do Estado brasileiro, uma vez que a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio. • Pergunta 2
0,3 em 0,3 pontos Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:
I. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei.
II. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.
III. O princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual, municipal e Distrito Federal).