Impenhorabilidade Do Salario

Parágrafo 2º, art. 655-A, CPC: “§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). (GRIFEI) Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora in fine assinada, constituída por meio do instrumento de outorga anexo 1, vem à elevada presença

INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. ATO NULO. Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo do Postulante. Com efeito, o artigo 649, X, do Código de Processo Civil qualifica comoabsolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta)…

.......................................................... 02 2. CONCEITO ................................................................... 03 3. BENS TUTELADOS PELA LEI........................................... 04 4. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE............................. 05 5. O BEM DE FAMÍLIA NO NO CÓDIGO CIVIL ..................... 06 6. O BEM DE FAMÍLIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico APLICABILIDADE SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA HERMENÊUTICA NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Eduardo Luis Sampaio Valle155, Leonardo Locks Stein156 Apresentado no III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico RESUMO: O presente estudo além de demonstrar o panorama atual da aplicabilidade dos atuais dispositivos previstos em lei para tornar efetiva a…

legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, fls., que são referentes ao salário que recebe em decorrência da atividade de Técnico em Segurança do Trabalho, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG. PROCESSO Nº: 0079.10.030.971-9 Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD – CONTA POUPANÇA- menos de 40 salários mínimos JUSTIÇA GRATUITA DANIEL RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo epigrafado, como coobrigado da Empresa D.R. SOM E ACESSÓRIOS LTDA, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM, igualmente…

18/11/2014 ambos os valores de sua conta poupança, mantida junto à Caixa Econômica Federal, agência XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Como se depreenderá adiante, o bloqueio e transferência dos valores supra não podem prosperar, tendo em vista a impenhorabilidade do bem em questão. Outrossim, também no que tange ao valor exequendo, verifica-se que o mesmo não está de acordo com o comando judicial, devendo sofrer diminuição em razão de verbas já pagas pela Executada. FUNDAMENTOS JURÍDICOS …

financeiros desta, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 29.849-2, do Banco do Brasil S/A, na importância de R$ 502.01 (quinhentos e dois reias e hum centavo). (doc. 02). Tal valor constrito é originário de remuneração de salários da executada, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/04), como sendo funcionária da Prefeitura de Delmiro Gouveia, tendo seus vencimentos…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. A peticionante é executada nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a quantia de R$ 971,54 (Novecentos e setenta e um reais…

SOBRE A ADMISSÃO OU NÃO DA PENHORA DE SALÁRIO, EM EXECUÇÃO QUE NÃO SEJA DE ALIMENTOS FUNDAMENTADA, A PARTIR DA PREMISSA QUE EXISTE UM DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. PATRICIA MININI WECHINEWSKY MAFRA/SANTA CATARINA 2013 1. INTRODUÇÃO Neste estudo será analisada a penhorabilidade de salário a fim de garantir a efetividade da execução não alimentícia. Serão discutidos aqui dois direito fundamentais em conflito