Impenhorabilidade Do Salario

RELATOR – RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor – Precedentes; 2. Agravo Regimental improvido.” (STJ 3ª. Turma,AgRg 1023015/DF,rel. Min. Massami Uyeda, DJe 05/08/2008). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO.…

ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 00.001.543-1, do Banco BRADESCO S/A, na importância de R$ 7.495,59. (SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA CINCO REAIS E CINQUENTA NOVE REAIS) (doc. 02). Tais valores constritos são originários de remuneração de salário do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/03) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente…

ADMITE-SE PENHORA DE SALÁRIO, EM EXECUÇÃO QUE NÃO SEJA DE ALIMENTOS? 1. INTRODUÇÃO Admite-se penhora de salário, em execução que não seja de alimentos? Essa é a questão posta para desenvolvimento. Para responder tal pergunta faz-se necessário uma análise do direito fundamental a tutela executava em contraponto com a impenhorabilidade do salário. 2. DESENVOLVIMENTO Com o inadimplemento de uma obrigação nasce ao credor o direito potestativo de exigir o pagamento, podendo…

de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente…

salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de…

provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O…

de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente,…

de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DRA. ELIANA CALMON CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Processo: 0000955-41.2012.2.00.0000 deste CNJ. Requerente: PENHORADO VALOR SALÁRIO Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHORADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe movia o 3º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, processo já ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o devido acato à presença…

penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de verba trabalhista: A efetividade na execução trabalhista. Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TC ____________________________________ DE ACORDO - PROFESSOR ORIENTADOR BOA VISTA ABRIL DE 2013 Apresentação Busca-se com este projeto de pesquisa monográfica demonstrar a importância e possibilidade jurídica da penhora de percentual do salário do…