Impenhorabilidade Do Salario

execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em…

conforme enunciado 13.18 da TRU/PR. Pois bem. Em que pese a existência desse enunciado, este Juízo entende pela impossibilidade de penhora de percentual de conta salário ou de benefício do INSS para pagamento de dívida que não seja alimentar. Isto porque o art. 649, IV do CPC determina a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, subsídios remunerações, proventos de aposentadoria, etc; em virtude da natureza alimentar dessas verbas. (...) Desta forma, indefiro o pedido. …

judicial efetivado em sua conta na data de XXX de XXXXXXXXXX de XXXXX, em face de execução de título extrajudicial promovido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe. DOS FATOS A REQUERENTE visa tão somente ter seu salário desbloqueado e devolvido visto que a mesma, não tem como pagar de uma única vez a divida aqui avençada. Vislumbra-se que a requerente nunca teve nenhum contato com a XXXXXXXXXXX, visto que o negocio jurídico gerado pelo cheque…

em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, executados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis” (art.184 do CTN). Todavia, o Código e Processo Civil estabelecera que não estão…

execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em…

que a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, em hipóteses em que seu valor elevado evidencie que excede o necessário para os gastos de manutenção digna da família de seu titular. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA.…

PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que são exclusivamente utilizadas para depósito do salário que recebe em decorrência da atividade (PROFISSÃO), conforme documentação anexa. No entanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de…

decorrência disso, a construção recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do disposto no inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários…

liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária nº. , Agência , , de titularidade da executada,…

do CPC: art.566 – “podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a lei confere título executivo”. Grifos nossos. 6. O art. 53 da Lei 9.099/95 afirma que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. 7. Em relação ao protesto, EGBERTO L. TEIXEIRA afirma no seu livro: “A NOVA LEI BRASILEIRA DO CHEQUE”, Ed. 1985, p.…