Impenhorabilidade Do Salario

patrimônio do devedor, contudo, é passível de penhora e, consequentemente, fica sujeito á execução. O resumo em questão trata-se a respeito à sua realização, documentação e avaliação dos bens penhorados. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA O art.649 trata dos casos que a doutrina denomina impenhorabilidade absoluta. São os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição de lei. São bens que, por razões de ordem política,valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO Palavras-Chave: SUMÁRIO SUMÁRIO 8 INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I - DO BEM DE FAMÍLIA 13 1. Conceito de Bem de Família. 13 1.1. Origem do Bem de Família. 14 1.2. Instituição no Brasil 15 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. 16 CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 18 2.1 - CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO 19 2.1.1 Objeto de Proteção 19 2.1.2 Instituidores E Formas de…

um termo de aditivo a nota de crédito comercial. Todavia, APESAR DA PETICIONANTE NÃO TER SIDO REGULARMENTE CITADA, foi determinada a penhora on line de recursos financeiros em contas bancárias (fls. .....), cujas contas, ressalte-se, são contas salários, isto é, contas pelas quais recebe os rendimentos da sua pensão e da aposentadoria, impenhoráveis a teor do inciso IV, do art. 649 do CPC, bem como uma conta poupança que também é impenhorável conforme inciso X, do art. 649 do CPC. DA…

teve seu primeiro filho no corrente ano (17/01), de forma que seu salário, que já era insuficiente para cobrir seus gastos pessoais, agora afigura-se absolutamente insuficiente para fazer frente às despesas originadas pela maternidade. De outra parte, vale destacar que, embora o tema tenha causado alguma divergência, tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto o próprio Trubunal de Justiça do DF têm reconhecido a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos/proventos (art. 649, IV, do…

Histórico 2.2 Conceito 2.3 Natureza Jurídica 2.4 Requisitos e Instituição do Bem de Família 2.5 Objeto e Valor do Bem de Família 2.6 Impenhorabilidade e Inalienabilidade do Bem de Família – Sequestro – Penhorabilidade de Bem de Família Luxuosos 1. Impenhorabilidade do Bem de Família 2. Inalienabilidade do Bem de Família 3. Sequestro sobre o Bem de Família 4. Penhorabilidade de Bem de…

fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1) DA NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio online, pelo sistema BACENJUD, da conta bancária do executado, que é utilizada para recebimento do salário decorrente da atividade de Técnico de Operação e Faturamento, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa XXX, caracterizando…

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas Compartilhar A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que

legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados nas contas bancárias da executada, fls., que são referentes ao salário e valores que recebe em decorrência da atividade advogada autônoma e de Defensora pública municipal, bem como pensão…

públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada Página 1 de 58.262 resultados para "Impenhorabilidade…

de família é o imóvel que lhe serve de residência. Por extensão, são considerados, também, bens de família os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados. Essa impenhorabilidade é alvo constante de questionamento nos tribunais superiores. Em julgados recentes, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a impenhorabilidade do bem de família em um imóvel onde estava instalada uma pequena empresa familiar e onde, nos fundos, morava a família. Nesse caso, o tribunal entendeu que o fato…