Impenhorabilidade Do Salario

intimações/notificações, vem à presença de V.Exa., REQUERER O DESBLOQUEIO da penhora on line realizada nas contas-salário da Executada, através do sistema BACENJUD, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Por determinação de V.EXa., houve bloqueio on line, pelo sistema BACENJUD, de valores depositados em três contas bancárias da Executada, sendo duas contas-salário e uma conta-poupança. Contudo, esses valores são referentes aos proventos obtidos pela Executada e que…

Execução de Título Extrajudicial, que lhe move Banco xxx, igualmente qualificado, vem, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandato anexo, expor e requerer o que segue: A Requerente ao tentar sacar valores de sua conta-corrente salário n ̊ xxxx, agência xxx, do Banco xxxx, e conta xxxx (corrente) /conta/subconta xxx(poupança), agência xxx do Banco xx respectivamente nos dias,xx descobriu que os mesmos haviam sido bloqueados por ordem deste D. Juízo, em xxx,…

incapazes, e possui outras dívidas, das quais o salário se tornou insuficiente para a manutenção de sua família, ficando assim impossibilitada de adimplir com o acordo, ora firmado de forma verbal com o Exequente. Desta forma, como é pessoa idônea e de boa-fé, gostaria de cumprir com suas obrigações, para com o Exequente, mas tão somente tem condições de efetuar o pagamento da dívida de forma parcelada, como antes pactuado. DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO Verifica-se nos…

depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. § 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente,…

A leitura inicial do texto deixa bem claro sob qual aspecto se pautará a critica do autor. Relacionando os mecanismos de controle da constituição, ele buscará relativizar o instituto da impenhorabilidade do salário para execução no Brasil, sobretudo a partir da análise conjunta do Brasil com outros Países europeus, no que tange esse aspecto da carta magna brasileira. Antes de tudo, discorre sobre o que acha o principal problema do sistema normativo brasileiro: a ausência de eficácia das normas,

A Impenhorabilidade dos Depósitos Efetuados em Plano de Previdência Complementar Henrique Gustavo Tamm RESUMO: O presente artigo visa estabelecer discussão sobre a possibilidade de penhora dos recursos oriundos de contribuição de previdência complementar privada a luz da doutrina e jurisprudência PALAVRAS-CHAVE: Penhora e previdência complementar privada 1.INTRODUÇÃO A origem do tema esta na fundamentação do legislador da Constituição de 1988, que em seu art. 202 criou…

bem executado é uma chácara, na qual, seus frutos e rendimentos são destinados ao sustento de uma família, assim não seria razoável o exequente usufruir daqueles rendimentos e frutos por se tratar de alimentos providos para sua existência. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. Antes de adentrar no conceito de bens impenhoráveis, deve se saber o conceito e algumas peculiaridades da penhora. A penhora é um meio pelo qual é segregado os bens que efetivamente se sujeitarão a execução, respondendo…

impenhoráveis: ( . . . ) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da República.…

ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES.1 . A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário,bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta…

| |- exeqüente já pode indicar, na inicial, bens a penhorar (CPC, art. 652, § 2°); inclusive requerendo a penhora on-line (CPC, art. 655-A) | |- impenhorabilidades: CPC, art. 649 e L. 8.009/90 (bem de família) | |4) embargos à execução não dependem de penhora (CPC, art. 736) e podem ser apresentados em até 15 dias da juntada aos