Impenhorabilidade Do Salario

5343/08 2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº. 00910-2004-651-05-00-9-AP AGRAVANTE: Ovídio Gomes de Oliveira AGRAVADO: Espólio de Valentim Ferreira dos Santos RELATOR: Juiz Convocado HET JONES RIOS BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. O desmembramento de parte do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar somente é possível quando a parte a ser desmembrada não é utilizada como moradia dos membros da família, como ocorreria com…

torpeza para lucrar ilicitamente. DA IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA Verifica-se que penhora de valores realizada nos autos da execução recaiu sobre o saldo de conta de caderneta de poupança, agencia ?????, conta ?????, banco ?????, de titularidade dos Requeridos SSSSSSS, conforme extrato anexo. Pois bem, dispõe o artigo 649, X, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) X - até o limite de quarenta (40) salários mínimos, a quantia…

totalizando R$ 26.420,93 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte reais e noventa e três centavos). Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança da Executada, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais) o que comprova-se pelos documentos já acostados pela instituição mantenedora das aplicações. Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual…

médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de…

art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte”. (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). O precedente recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso…

incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria. Pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: PRELIMINARMENTE: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta corrente. I - PRELIMINAR Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado. fls 04/05. que são referentes aos pagamentos…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo; Vem, respeitosamente, á presença de V. Exa, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA O reclamado é pessoa física, aposentado, com renda mensal média inferior à 4 (quatro) salários mínimos, conforme demonstra extrato de conta em anexo, e sobrevive única e exclusivamente destes rendimentos, motivo pelo qual vem pleitear o beneficio da justiça gratuita. Desta forma, nos termos do art. 14, §1°, da…

sendo providenciada a regularização junto a JECERJA, o que culminou na implicação dos impetrantes na demanda. Referida reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente. Iniciada a fase de Execução, foi ordenado o bloqueio das contas-salários dos membros da pessoa jurídica executada e, infelizmente, foi efetuado o bloqueio das importâncias existentes em nome dos impetrantes junto às instituições financeiras, para a garantia do débito exeqüente. No entanto, referida…

legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos erazões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistemaBACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, fls., que são referentes ao salário que recebe em decorrência da atividade de Técnico em Segurança do Trabalho, que desenvolve sob contrato detrabalho com a empresa…

legislador. - Como se garante esse patrimônio mínimo? Por meio das impenhorabilidades. Art. 649 do CPC – rol de bens impenhoráveis; lei 8009/90 – bem de família. Não há tempo de ler todas, no entanto, preste atenção: OBS: 649, IV do CPC – salário. Tema recorrente. Trata todas as formas de ganho pelo exercício do trabalho. Exceção – execução de alimentos. Admite a penhora do salário, não todo, ao menos uma parcela. De 30% a 1/3 do salário acaba sendo penhorado. Fora dessa hipótese, o…