Impenhorabilidade Do Salario

CLT. Por isso, não tem o executado nenhum outro mecanismo de defesa, o que legitima a oposição do presente remédio. DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA EM CADERNETA DE POUPANÇA O inciso X do art. 649 do CPC veda a penhora em conta de caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos: Art. 649 São absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança; É a jurisprudência majoritária: DA PENHORA DE…

tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Ainda, “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Pois bem. Do primeiro e do quinto artigo da citada lei, retiramos a noção de que o bem de…

Centavos). Valores estes já atualizados conforme extratos acostados. Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança do Executado, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que se comprova pelos documentos ora colacionados. Os valores bloqueados serviriam para pagamentos de despesas relacionadas ao seu sustento (alimentos), principio constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos…

totalmente descabida e ilegal a inclusão da Sra. Mariza de Fátima Ramos Ottoni no polo passivo da ação e consequentemente qualquer constrição em seus bens ou numerários, razão pela qual se pleiteia a sua imediata retirada do polo passivo. 2 – DA IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA Foi determinado através do despacho de fls., o bloqueio via BanceJud de conta da executada/embargante, onde foi encontrado o saldo de R$2.807,00 (dois mil, oitocentos e sete reais). Ocorre que, referida conta é…

de família no âmbito do Código Civil vigente, falando sobre as mudanças sofridas durante o tempo, abordaremos as mudanças do código civil de 1916 pelo código de 2002 e falaremos um pouco da lei 8009/1990 que ainda esta vigente e fala sobre a impenhorabilidade do bem de família. Mostraremos o que mudou com o novo código de 2002 e também o que permaneceu, como se institui o bem de família, qual o procedimento adotado hoje, como se procede após a morte dos cônjuges, qual valor estipulado…

numerário na conta salário da Requerente junto ao Banco do Brasil S/A, conta 00.034.863-5, agência 1804-X, usada exclusivamente para o depósito de seu salário proveniente da empregadora BLITZ LTDA, CNPJ – 04.321.186/0001-31, localizada na Rua das Orquídeas, 250/270 – Bairro Chácaras Boa Vista/Contagem – MG., conforme documentos em anexo. Assim, estes valores são impenhoráveis conforme comando do art. 649, IV do C.P.C., por se tratarem de salário, recebidos em…

cumprimento coativo da obrigação. Não obstante, por razões outras que não a de ordem econômica, há na lei o elenco de bens que, mesmo sendo, em condições normais, disponíveis, são considerados impenhoráveis. Independentemente da classificação, as impenhorabilidades têm como finalidade precípua a garantia de um equilíbrio entre os valores da cidadania e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente. Além disso, cabe contemplar o necessário o cumprimento dos requisitos do art.…

os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de…

na ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Por tais circunstâncias, ajuíza-se a presente ação de Embargos à Execução, objetivando anular a indevida constrição judicial em destaque. (3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA AÇÃO ( i ) DA MATÉRIA DE DEFESA NESTES EMBARGOS CLT, art. 884, §, 1º ( 1 ) Nulidade absoluta da penhora. Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos, consoante…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS SALÁRIO/REMUNERAÇÃO DOURADOS 2013 RESUMO Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre remuneração e salário, mais especificamente o caráter protecionista do direito do trabalho. Abordando inicialmente o conceito de salário bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. Posteriormente discorrendo sobre as regras de proteção ao salário, como a irredutibilidade salarial, impenhorabilidade salarial e a…