Impenhorabilidade Do Salario

salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de…

QUESTÕES 1 - Qual família é protegida pela impenhorabilidade. E tratando-se de família anaparental? E o caso do indivíduo solteiro? (súmula) R - Família monoparental é protegida pela impenhorabilidade de bem – O Genitor separado que resida com seus filhos constitui família monoparental e o respectivo imóvel resta caracterizado como bem de família nos termos da Lei n.º 8009, de 1990. Assim, é impenhorável. ARGUMENTO JURÍDICO: A impenhorabilidade que a lei estabelece em relação a…

EXECUTIVIDADE - penhora em conta salário - O que o faz, nos seguintes termos: 1. Na presente ação de execução fiscal, a executada teve efetivada penhora com o decreto de bloqueio judicial de valores em sua conta corrente sob nº ....................., agência ..................., Banco ........................, nesta cidade, conforme se infere do extrato anexo (doc. 02). 2. A penhora realizada através de bloqueio judicial em apreço, entretanto, atingiu CONTA SALÁRIO…

exercícios de 2004, 2005, e 2006. Todavia, na ausência de bens deste, a execução fora redirecionada para penhora forçada, ou seja, determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta via BACEN-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta salário nº XXXX/ XXXXXX do Banco Itaú, na importância de R$ 4.281,62 (quatro mil reais duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos). DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO A Executada no dia 06 de fevereiro de 2004, vendeu…

229,77, nos termos ali alcançados. Neste sentido, reitera-se por oportuno pela presente a íntegra dos cálculos apresentados às fls 55/71, acrescendo-se tão somente as atualizações legais e correção monetária correspondentes no período. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS O objetivo da execução é satisfazer a obrigação consagrada no título que a ensejou, com os acréscimos legais, pelo que, podendo o juiz reduzir a penhora, transferí-la ou adequá-la ao valor da execução e à ordem…

exercícios de 2004, 2005, e 2006. Todavia, na ausência de bens deste, a execução fora redirecionada para penhora forçada, ou seja, determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta via BACEN-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta salário nº XXXX/ XXXXXX do Banco Itaú, na importância de R$ 4.281,62 (quatro mil reais duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos). DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO A Executada no dia 06 de fevereiro de 2004, vendeu…

Questionário Salário e Remuneração Responda às questões de forma fundamentada. 1) Como se distingue salário de remuneração? R: Salário é o valor estipulado para retribuição pelo trabalho prestado e é pago diretamente pelo empregador através de um contrato. Já a remuneração, segundo o Art. 457 da (CLT), é o total de bens fornecidos ao empregado pelo trabalho prestado, ou seja, o resultado da somatória do salário adicionado de comissões, porcentagens, horas extras, gratificações, gorjetas e

arrolados: PREAMBULARMENTE Trata-se o presente autos, de Execução Fiscal movida pela União – Fazenda Pública contra Executado, em virtude de dívidas inadimplidas do executado para com a Exequente. DO BEM PENHORADO VIA BACENJUDE E SUA IMPENHORABILIDADE DO MÉRITO E DO DIREITO. Em que pese ser a penhora on line uma das formas de efetivas de penhora do nosso ordenamento jurídico, está deve ser realizada nos ditames da Lei. Como mencionado alhures, e comprovado por meio de…

a realizaram.” 2. Em que hipóteses é possível a penhora do imóvel em que reside a família? A impenhorabilidade abrange vaga na garagem? A Lei n. 8.009, de 29.3.1990 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e também previu algumas exceções a esta regra, conforme se depreende dos seus arts. 3º e 4º, verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de…

documentação anexa. Desse modo, a r. penhora online fere de morte, o disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários…