Impenhorabilidade Do Salario

seu turno, requereu a penhora dos valores encontráveis em contas correntes pertencentes a executada, segundo petição de fl. 72. DECIDO. A impenhorabilidade do salário do servidor público, como tudo na vida, não é regra absoluta, comportando mitigação. Com efeito, a "ratio" do dispositivo legal, art. 649, IV, do CPC, dispondo sobre a impenhorabilidade do salário do servidor público, repousa na idéia de que deve ser reservado ao funcionário o essencial a sua subsistência e de sua família,…

possibilidade de retenção de valores de natureza alimentar, haja vista que a norma estatui de forma clara e precisa, sobre a impenhorabilidade absoluta de rendimento desta natureza, nos termos do art. 649, IV, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006. Deve-se observar, in casu, que a verba penhorada é oriunda de conta- salário revestindo-se assim, do caráter da impenhorabilidade. Insta salientar que no projeto de lei que resultou na Lei nº 11.382/2006, o parágrafo…

RESUMO A pesquisa demonstra as possibilidades possíveis de penhora parcial de salário como garantia a efetiva prestação jurisdicional, justa e eficaz, no processo de execução, tendo como objetivo a celeridade dos procedimentos, a adoção do princípio da proporcionalidade, observando a possibilidade financeira do devedor e a real necessidade do credor em satisfazer o crédito inadimplente. Com base na Teoria Geral das Obrigações do Direito Civil Brasileiro a obrigação nasce para ser…

INTRODUÇÃO O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os declarados

certo da Embargante. Assim, o objetivo deste remédio é a desconstituição do ato constritivo judicial em destaque, porquanto o montante está protegido pela Legislação Adjetiva Civil, uma vez que o valor constrito não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, estabelece o artigo 10 da Lei nº. 6.830/80 (aplicável ao Processo Trabalhista, à luz do artigo 889 da CLT), que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto nos que a lei declare…

originários de remuneração de salário do Réu, sendo a conta unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelo próprio extrato que descrimina a origem do depósito e a Carteira de Trabalho do Réu. (Doc. 02). Frise-se que o Réu é pobre nos termos legais, sendo sua única renda o salário mínimo recebido no seu labor. Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A SALÁRIO. ATO NULO. Consta-se que a

I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio online, pelo sistema BACENJUD, no valor de: R$662,32 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) no dia 10/03/2014, da conta ___, agencia ___, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, de titularidade da Requerente, , CPF/MF ____+, de valores depositados na conta bancária da executada, que são referentes ao salário que recebe em decorrência da…

à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – PRELIMINARMANETE: NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO Por determinação de Vossa Excelência, no dia 21/12/2011, houve bloqueio, online, pelo sistema SISBACEN, de valores depositados na conta bancária da executada (AG: xxxx, CONTA: XXXXX), ocorre que, tais valores são referentes ao salário que recebe em decorrência da atividade de laboral de PROFESSORA, que desenvolve sob contrato de trabalho…

CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, como requisito parcial à obtenção do grau em Bacharel em Direito sob a orientação da Profª. Me. Liliana Corrêa Leite. JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA…

A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR E SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS[1] Renata Caroline Talevi da Costa[2] José Manfroi[3] Clacir José Bernardi[4] RESUMO: O presente trabalho, intitulado de “A impenhorabilidade da conta poupança do devedor e sopesamento de princípios constitucionais”, tem por escopo principal, demonstrar a importância da interpretação das normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição Federal, em cada caso