Impedimento

do Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado por todos os sócios; 3- Qualificação completa das 02 (duas) testemunhas (Nome completo e assinatura, RG, CPF e endereço completo); 4- Declarações de existência ou inexistência de Impedimentos ou Incompatibilidades para cada sócio, caso não conste no Instrumento de Contrato Social; 5- Confecção do Instrumento em papel A4 (210x297mm), com margem de 04cm (quatro centímetros) à esquerda; NÃO usar papel tipo cartão, ondulado…

ou documento equivalente; II – autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; V – certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de…

NBC PP 01 – Perito Contábil Caberá ao perito o aceite se considerar que domina a matéria objeto da discussão na justiça, ou, caso contrário, declarar a sua escusa, conforme artigos 146 e 423 do CPC (Código Processual Civil). Escusa, impedimento e suspeição: São situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Devem ocorrer…

SUPERIORES 12 14 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS 18 A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS José Antonio Vieira de Rezende1 Resumo. Em decorrência de uma interpretação ampliativa do rol de impedimentos previsto na lei aplicável, e fundamentada nos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, grande parte dos doutrinadores pátrios tem entendido que a participação de parentes de dirigentes nas…

da incompetência relativa do juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz, art. 304 CPC. A competência e a imparcialidade são pressupostos processuais relacionados com a pessoa do juiz, que se apresentam como requisitos essenciais para o desenvolvimento válido da relação processual. Para atuar, diante de um caso concreto, é indispensável à verificação da competência como limite de seu poder de jurisdição, bem como da ausência de impedimentos ou obstáculos previstos no sistema…

Segundo as Normas Profissionais de Perícia, quais são as diferenças entres Impedimento e suspeição para realização de trabalhos de perícia? São situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Os itens previstos nesta Norma explicitam os conflitos de interesse motivadores dos impedimentos e das suspeições a que está sujeito o perito nos termos…

subsidiária às medidas de proteção coletiva Vestimentas protetoras adequadas ao trabalho Proibição de adornos pessoas em trabalhos com instalações elétricas Projeto: dispositivos de desligamento com impedimento de re-energização Projeto: dispositivos de seccionamento de ação simultânea com impedimento Projeto: espaço seguro dimensionado para operação, manutenção e construção Projeto: identificação e separação de circuitos elétricos de finalidades diferentes Projeto: configuração…

de Direito de Empresa do 3º período do curso de Direito/Matutino Prof.º Dr. Armando Luiz Rovai São Paulo 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................... 01 I - Impedimento do exercício de atividades próprias de empresário .......... 02 II - Diferenciação entre: empresa, empresário, empresário individual, empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI) de acordo com o Código Civil de 2002 ..........

mútuo consenso, mantendo, todavia, a indissolubilidade do vínculo e utilizando a técnica canônica dos impedimentos. 4. A família no CC/17 e nas leis posteriores (1917-1988) - Código Civil de 1916 – Clóvis Beviláqua • • Regulava a família constituída unicamente pelo casamento, de modelo patriarcal e hierarquizada; Adota processos de direito canônico referentes à habilitação para o casamento – impedimentos dirimentes e impedientes, às nulidades e anulabilidades e considerou indissolúvel o…

Rosinha Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma…