Impedimento Juiz Artigo 252 Iv Cpp

vigência do diploma de 1940, foi sendo editada em nosso país. Muitas vezes, estas leis esparsas chegavam a trazer “mini partes gerais”, como dá exemplo a Lei 9.605/93, a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, com nada menos do que vinte e oito artigos sobre sua própria aplicação. Houve debate se estas leis seriam transformadas em capítulos ou títulos do novo Código, pois muitas vezes traziam “microssistemas”, nos quais as normas penais complementavam ou eram complementadas por…

reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no cotidiano…

1996 ................... 441 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 47, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 ............ 443 ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ............................................................. 445 Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ARTIGOS Barbosa Riezo Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. INTRODUÇÃO Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o Título III do Estatuto da…

esse o quadro de elaboração científica e legislativa, quando o Diário Oficial de 18 / 6 / 86 publicou a lei 7.492, de 16 do mesmo mês, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. A Lei 7.492 / 86 foi sancionada com vetos. Na Mensagem 252, na qual as razões dos vetos foram comunicadas ao Congresso Nacional, o Senhor Presidente da República afirmava que, em breve, enviaria ao Congresso Nacional um novo Projeto aperfeiçoando a matéria. Tratava-se, portanto, a Lei 7.492…

regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, logo a fixação de cotas para indivíduos pertencentes a grupos étnicos, sociais raciais afastados compulsoriamente do progresso e do desenvolvimento, na forma dos referidos artigos da CF/1988 e da retrocitada Convenção, faz parte, ao menos (considerando o nosso ordenamento jurídico atual) da autonomia universitária para dispor do processo seletivo vestibular. A expressão “tenham realizado o ensino fundamental e…

projeto de pesquisa. Ao professor Guilherme Abraão, pelo envio de artigos importantes à monografia. À Maria Helena Krever de Oliveira, Auxiliar de Juiz na Comarca de Triunfo, por sua bondade, compreensão, paciência, inteligência e amizade, pois foi a pessoa que mais ajudou à realização desse trabalho. Ao assessor Willian Foster de Almeida, pelo tempo disponibilizado à realização do trabalho. Ao Doutor Ivan Fernando de Medeiros Chaves, Juiz de Direito da Comarca de Triunfo, pelos…

Bianchini Fernandes (Juíz Substituto de 2° Grau) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02. • Des. Antônio Bitar Filho - Presidente • Des. Donato Fortunato Ojeda • Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas • Dra. Clarice Claudino da Silva (Juíza Substituta de 2° Grau) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessões: Terças-feiras - Plenário 02. • Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente • Des. Evandro Stábile • Des. Guiomar Teodoro Borges • Dr. Antônio Horácio da Silva Neto…

incertas, A segunda característica transparece na máxima nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio, ou seja, o Judiciário só se manifesta mediante provocação (vide arts. 2.º do CPC e 24 do CPP).3 Defendemos, contudo, na sociedade moderna, o aumento dos poderes instrutó- rios do juiz na condução do processo. Isso não significa, segundo já expusemos,4 o exercício de “... atividade jurisdicional fora dos limites da lei, tomada em sua acepção ampla. A legalidade…

do Estrangeiro por iniciativa local: Deportação[10]: De início, ainda segundo Resek, a deportação não deve ser confundida com o impedimento à entrada de estrangeiro, que ocorre quando lhe falta justo título para ingressar no Brasil, um passaporte visado, lá fora, por nosso cônsul, ou dependendo do país patrial, um simples passaporte válido. No caso de impedimento, o estrangeiro não ultrapassa a barreira policial da fronteira, porto ou aeroporto: é mandado de volta, sempre que…

ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de Jurisprudência e Biblioteca Bruno Elias de Queiroga Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência Juliana Lemos Zarro Supervisor Rafael Arcanjo…