Impedidos De Estabelecer União Estável

desigualdades sociais, melhores condições de vida e saúde. AMPLIAR 4 Nepotismo e os Princípios Expressos do Artigo 37 da CF/98 O agente político, na direção e organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios deve obedecer aos princípios implícitos da administração pública, que são a finalidade e a razoabilidade. É essencialmente aqueles explicitados no art. 37, caput da Carta Magna: legalidade, impessoalidade, moralidade…

casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações”, o que oferece ao adotado idênticas condições de vida familiar. O artigo 226 da Carta Magna de 1988 defende o princípio da igualdade, que acende a possibilidade do reconhecimento da união homossexual como entidade familiar, sinalizando, desse modo, um fator legitimador para a permissão da adoção de crianças e adolescentes. Outro aspecto que pode corroborar com esta pesquisa, é a menção feita ao princípio da dignidade…

tema busca compreender a extensão da responsabilidade civil decorrente do rompimento ou não do casamento sobre a possibilidade de pleitear indenização pelo descumprimento de promessa esponsalícia. Para delimitar o escopo deste trabalho, deve-se, estabelecer alguns conceitos acerca das preliminares de casamento, compreendidas nestas, a nulidade absoluta e relativa, e as promessas recíprocas de casamento, que são os atos realizados entre homem e mulher, com o…

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

portanto fundamental a autonomia na escolha pelos nubentes para a efetivação da finalidade da família. A Constituição neste caso, novamente entra em cena, garantindo especial proteção a esta instituição, incentivando inclusive a conversão da união estável em casamento. O novo Código Civil descreve e regulamenta quatro regimes de bens do casamento, vale dizer: comunhão parcial, comunhão universal, uma terceira possibilidade, mista em sua essência, a participação final nos aquestos e a…

Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código Civil conferir Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil Conselho Superior da Magistratura Decreto-Lei Desembargador Diário Oficial da União Estatuto da Criança e do Adolescente Fundo de Garantia do Tempo de Serviço julgado Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Lei do Divórcio Lei dos Registros Públicos Ministro número(s) página(s) por exemplo Provimento…

merece registro é o caráter rígido desse dilema entre a padronização e o casuísmo em matéria organizacional, resumindo-se a questão, em geral, na seguinte alternativa: ou (a) as normas são específicas de uma entidade e são definidas de modo exclusivo, estável e singular; ou (b) as normas são fixadas de um modo geral, abrangendo todos os entes de mesma espécie, ao menos em face de determinada relação jurídica, fixando determinado esquema de padronização. Considerando esses elementos, ao…

- União Estável A Lei nº 9.278, de 10/05/1996, define União Estável como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, entre um homem e uma mulher e, ainda, segundo o STF, as uniões homoafetivas, reconhecidos como “Entidades Familiares”. A qualquer tempo os membros da União Estável poderão requerer casamento junto ao Oficial de Registro Civil, desde que ambos cônjuges não estejam ainda casados anteriormente. O regime da União Estável…

retenção de usufruto e cláusula de reversão de usufruto; escritura pública de doação de imóvel com cláusula de impenhorabilidade; escritura pública declaratória de situação jurídica; escritura pública declaratória de união estável; escritura pública declaratória de união estável e regulação das questões patrimoniais; escritura pública de inventário e partilha; escritura pública de separação consensual; escritura pública de conversão de separação judicial em divórcio; escritura…

herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e o cônjuge (este sendo acrescentado pelo CC02). Relembrando que quando se fala em parentesco, este pode ser proveniente de consanguinidade ou por afinidade (afinidade se dá por casamento ou união estável). O parentesco Consanguíneo pode ser em linha reta (ascendentes e descendentes) ou por linha colateral. Quando o parentesco é em linha reta, tem-se um grau infinito, ou seja, enquanto existir parente em linha reta eles serão os…