Ilicitude

ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE Art. 23 do Código Penal Doutrina: Consentimento do ofendido seria uma causa supralegal de excludente de ilicitude, desde que: 1) Bem jurídico disponível 2) Capacidade para dispor deste bem Parágrafo único: é a desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente legítima. Excesso a) Voluntário: doloso (crime na forma dolosa) b) Involuntário: Não faz parte da intenção do agente, comete um erro de avaliação sobre até que ponto deveria…

quarta-feira, 10 de agosto de 2011 Ilicitude e culpabilidade Ilicitude e culpabilidade Crimes Qualificados pelo Resultado É aquele em que o legislador, após descrever uma conduta típica, com todos os seus elementos, acrescenta-lhe um resultado, cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal! Um só crime Espécie 1) Dolo no antecedente e dolo no conseqüente 2) Culpa no antecedente e culpa no conseqüente 3) Culpa no antecedente e dolo no conseqüente 4) Dolo no antecedente e culpa

1. Defina o que é ilicitude. Ilicitude, ou antijuridicidade é a contrariedade da conduta humana com o que se encontra no ordenamento jurídico. 2. Quais são as causas legais de excludentes da ilicitude previstas na Parte Geral do C.P? Estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito, estrito cumprimento do dever legal, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. 3. Defina o que é estado de necessidade, discorrendo, brevemente sobre cada um de seus…

III. ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE). 1. Conceito: fato antijurídico é aquele que contraria o ordenamento jurídico. No Direito Penal, antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o ordenamento jurídico. Em princípio, todo fato típico presume-se antijurídico. Existem, entretanto, na lei penal, causas que excluem a antijuridicidade (ilicitude) do fato típico. Assim, se em princípio o fato típico é ilícito, não será contrário ao Direito, se estiver…

ILICITUDE Quando se fala de ilícito penal, estamos falando do crime ou delito que é praticado. Ou seja, de um agente que descumpre um dever jurídico que é imposto pelo direito público, sujeitando-se a uma pena. No direito Penal, o delito se caracteriza como forma de desequilíbrio para a sociedade, e a forma que usa-se para corrigir tal desequilíbrio são as sanções e penas previstas na lei. Para entendermos melhor sobre este assunto, devemos saber que tipicidade, antijuricidade e…

Carlos André Bindá Praxedes CONCEITO : É o juízo de reprovação social, que incide sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial da ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito . conceito tripartido de crime . TEORIA NORMATIVA PURA . É o juízo de reprovação que incide sobre a formação e a exteriorização da

as modalidades clássicas da delinqüência também devam refletir a modificação das regras pelas quais o Direito Penal Econômico vêm sendo regido. Assim, é preciso que se estabeleça um conceito dinâmico, atual e próprio para a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, considerando as particularidades do D. Penal Econômico e, além disso, se repense o próprio sistema de penas, haja vista que a sanção penal clássica (pena privativa de liberdade) não é capaz de gerar o contra-estímulo necessário

Apelação Cível n. , de Xaxim Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA

CRIME 1-CONCEITO DE CRIME A) FATO TÍPICO ILICITO E CULPÁVEL (ANTIJURÍDICO) CULPABILIDADE PRÉ SUPOSTO DE APLICAÇÃO A PENA FATO TÍPICO CONDUTA / RESULTADO / NEXO CAUSAL / TIPICIDADE (LEI) CONDUTA É TODA AÇÃO OU OMISSÃO, CONSCIENTE OU INVOLUNTÁRIA DOLOSA OU CULPOSA, DIRIGIDA A UMA FINALIDADE AÇÃO (TEORIA FINALISTA) O DOLO E A CULPA ESTÃO DENTRO DA CONDUTA SUJEITO PODE SER FÍSICA OU JURIDICA PESSOA JURIDICA (AMBIENTAIS E ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA CF ART 173 PAR. 5 E ART

Progressão criminosa - A progressão criminosa necessariamente desdobra-se em dois atos (em dois momentos). Primeiro o agente quer praticar o crime menor e o pratica; só depois resolve consumar a ofensa jurídica mais gravosa, que está na mesma linha de desdobramento da ofensa anterior. Exemplo: no princípio o sujeito quer apenas ferir (causar lesões contra) a vítima; uma vez consumado esse delito, delibera matá-la e mata. Na progressão criminosa há necessariamente a substituição do dolo…