Ilicitude

“no dia 07 de junho de 2004, em horário não perfeitamente esclarecido no presente feito, no interior da Prefeitura Municipal de Pérola D’Oeste, nesta Comarca de Capanema, o funcionário Público municipal MAURO LUIZ ALFLEN, dolosamente, ciente da ilicitude e responsabilidade de sua conduta, desviou, no exercício de suas funções, dinheiro público do qual tinha posse em razão de seu cargo, em proveito próprio. Consta do presente feito que no dia supra mencionado, José Dílson…

encontramos: “Injusto e ilicitude (ou antijuridicidade). Distinção. Jescheck salienta que frequentemente se confundem os conceitos de ilicitude (Rechtswidrigkeit) e de injusto (Unrecht), o que deve ser evitado, pois, conforme esclarece o mesmo autor, ilicitude é a contradição que se estabelece entre a conduta e uma norma jurídica, ao passo que o injusto é a própria conduta valorada como antijurídica” . (destaques nossos) Extraímos do texto, que para este autor, Ilicitude é uma…

no navio de qualquer pessoa, mas agiu de qualquer maneira, aceitando que alguém pudesse morrer: há nesse caso dolo eventual. (h) Requisitos do dolo: TC: consciência da ação e do resultado; consciência do nexo de causalidade; consciência da ilicitude; vontade de realizar a ação e produzir o resultado antijurídico; TF: consciência da conduta e do resultado; consciência do nexo causal; vontade de realizar a conduta e produzir o resultado naturalístico (nos crimes materiais); TCD: consciência

ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. A doutrina da ilicitude por derivação repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que,…

culpabilidade como fundamento da pena, trata-se do fato de ser possível ou não a aplicação da pena ao agente do fato típico e antijurídico, nesse conceito na culpabilidade deve conter certos requisitos como a capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme a norma. Na ausência de algum desses requisitos pode impedir a aplicação de uma sanção penal. Em segundo lugar tem a culpabilidade como elemento da determinação ou medição de pena, limita a…

permanência na habitação, penas de prisão em regime de semidetenção – conf. art. 43º e ss. CP).  A figura da dispensa da pena (art. 47º/1) tem como pressupostos: (1) a pena não pode ser superior a 6 meses (ou multa não superior a 120 dias); (2) a ilicitude e a culpa sejam diminutas; (3) não haja necessidade preventivo-especial (p. ex., se o dano já tiver sido reparado) e (4) a não existência de prevenção-geral – senão houver necessidade de PG, nem necessidade de PE, logicamente…

incriminadora diretiva (define princípios) Norma não incriminadora de validade ou de aplicação (define a validade de outras normas) Norma não incriminadora explicativa (define um conceito) Norma não incriminadora permissiva justificante (excludentes de ilicitude) Norma não incriminadora exculpante (excludentes de culpabilidade) → Características da Norma Penal 1) Exclusividade Apenas a lei (ato emanado do Poder Legislativo Federal) que tenha natureza penal pode descrever crimes…

o que a lei diz? Se a resposta for sim, há tipicidade. Se for não, não há tipicidade. Ilicitude É a contrariedade, de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Diante do conceito bipartido de crime, adotado pelo Código Penal, trata-se da segunda análise para a existência do delito, após o juízo de tipicidade. A ilicitude adotada pelo Código Penal brasileiro é a ilicitude formal, que significa ser a mera contradição entre o fato praticado pelo…

excludentes de ilicitude, mormente àqueles referente ao exercício regular do Direito. Entender como é possível obedecer às condições objetivas do Direito sem desrespeitar os limites traçados pela lei, ou seja, não abusar do direito, foi o ponto culminante da pesquisa. Tendo em vista o conteúdo deste trabalho, pode-se afirmar que se somente um dos três elementos do crime (fato típico, ilícito e culpável ) não estiver presente, não há possibilidade de punição pelo agente. A…

IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE DOLO E NEGLIGÊNCIA 29 Art. º 14º do C.P. (Dolo) 29 Art.º 15º do C.P. (Negligência) 30 Art.º 16º - Erro sobre as circunstâncias do facto 30 A NEGLIGÊNCIA – Elementos típicos 31 ILICITUDE 31 Causas de justificação ou da exclusão da ilicitude 31 LEGÍTIMA DEFESA – art.º 32º 32 DIREITO DE NECESSIDADE – art.º 34º 33 LEGÍTIMA DEFESA PREVENTIVA 33 ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO 33 CONFLITO DE DEVERES – art.º 36º 33 CONSENTIMENTO (Art.º 38º)…