Ilicitude E Suas Causas Legais

DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO CONCEITO: É a capacidade de o agente de uma conduta proibida, em uma situação concreta, apreender a ilicitude do seu comportamento; Quando presente, autoriza a reprovação do sujeito (por ter praticado a conduta proibida, quando podia ter-se motivado de acordo com a norma). Não é necessário que seja uma consciência ATUAL, bastando que haja possibilidade de obtê-la. A ilicitude penal é específica, já que pressupõe que haja…

conglobante) A ilicitude, por sua vez, é a relação de contrariedade, de antagonismo, que se verifica entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. A licitude é encontrada por exclusão, ou seja, a ação só será lícita se o agente tiver atuado sob o amparo de uma das quatro causas excludentes da ilicitude do Código Penal (artigo 23): legítima defesa, estado de necessidade,estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A doutrina aponta, ainda, além dessas…

dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal". Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. Em outras palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma "causa excludente dessa…

teorias – casual e final -, criando um conceito de ação de cunho eminentemente social. Enfim, foram muitos o autores que contribuíram para a evolução da teoria do crime e, especialmente, com relação à característica da CULPABILIDADE. IV.1 – SISTEMA CAUSA-NATURALISTA DE LISZT-BELING De acordo com uma visão analítica do delito, Von Liszt e Beling o dividiam em dois aspectos bem definidos: um externo e outro interno. O aspecto externo, segundo a concepção de seus autores, compreendia a…

CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE ILICITUDE ESPÉCIES A. ESTADO DE NECESSIDADE B. LEGITIMA DEFESA C. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL D. EXÉRCICIO REGULAR DO DIREITO LEGITIMA DEFESA Art. 25 CP 1. CONCEITO: CAUSA EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE CONSISTE EM REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO ULTILIZANDO-SE DOS MEIOS NECESSÁRIOS. 2. FUNDAMENTO: Fundamento – o Estado não tem como prover a total e completa defesa do cidadão, portanto, permite que aja…

jurídica da norma civil pré-existente violada: Contratual: quando a norma agredida tiver natureza negocial – artigos 389 e seguintes e 395 e seguintes, todos do Código Civil. Extracontratual ou Aquiliana: quando a norma agredida tiver natureza legal – artigos 186/187 e 927, todos do Código Civil. SISTEMA POSITIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: A despeito de o Código Civil não conter tipos especiais como no direito penal, consagrou, todavia, um sistema normativo de…

integra o crime. Objetivamente, para a existência do crime, é prescindível a culpabilidade. O crime existe por si mesmo com os requisitos fato típico e ilicitude (bipartiti). Mas o crime só é ligado ao agente se este for culpado.” Para a primeira corrente, culpabilidade não é substrato do crime, não integra o crime, que se integra do fato típico e ilicitude. Mas para você ligar esse fato objetivo ao agente você precisa da culpabilidade. “Então, para essa corrente, culpabilidade é mero…

infringe a norma quediz 'não deves matar', esta mesma ação será antijurídica se não for praticada sob o amparo de uma causa de justificação". Nesse ínterim, as excludentes de antijuridicidade são aquelas situações em que, apesar de haver o fato típico, o crime não existe. Não resta suficiente que o comportamento seja típico, que a conduta encontre conformidade em um modelo legal, adequando-se o fato à norma penal incriminadora. É fundamental que sobre ele recaia a reprovação do…

O estrito comprimento do dever legal e a excludente de ilicitude No direito brasileiro, o artigo 23, inciso III do Código Penal define que o estrito cumprimento de dever legal é uma das causas de exclusão da ilicitude. Pode se, dizer que o agente pratica um fato típico, mas lícito, em que a conduta realizada foi um dever imposto pela lei. Assim, há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo o primeiro elemento do crime (fato típico), porém não ao segundo, que é a…

tipo ocorre quando a pessoa não sabe que está realizando o tipo legal. Em outras palavras, ocorre erro de tipo quando não há vontade livre e consciente de praticar o crime, ou seja, não há dolo. Exemplo: Pessoa que, por equívoco, se apossa de uma bicicleta que não lhe pertence. Segundo ROGÉRIO GRECO, ocorre um “erro de tipo quando alguém não conhece, ao cometer o fato, uma circunstância que pertence ao tipo legal. O erro de proibição Está descrito no artigo 21…