Ilicitude E Suas Causas Legais

compreender a ilicitude de sua conduta (possibilidade de conhecimento da ilicitude), e; c) Se era possível exigir, nas circunstancias, conduta diferente daquela do agente (exigibilidade de conduta diversa). EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE 1. INIMPUTABILIDADE E CULPABILIDADE DIMINUÍDA. 1.1 IMPUTABILIDADE: É a capacidade plena de distinguir a ação maligna da ação benigna. A imputabilidade consagra a aptidão para ser culpável, ocorre quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de…

e traremos para análise algumas jurisprudências ilustrando essas análises no tribunal brasileiro. CONCEITO DE CRIME Os doutrinadores brasileiros, na maioria, consideram o crime em três fases: ação típica- tipicidade, ilícita ou antijurídica- ilicitude e culpável- culpabilidade, embora alguns autores adotem mais uma fase que seria a punibilidade. O doutrinador Francisco de Assis Toledo conceitua crime como sendo: “um fato humano que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos (jurídico-…

vez agindo em legítima defesa a pessoa não estaria cometendo crime algum. Não podemos tirar do senso comum esta idéia, que de certa maneira, está certa, mas nosso objetivo é estudar de forma mais profunda e técnica esta forma de causa de justificação ou excludente de ilicitude, como preferem alguns outros juristas. Além disso, o intuito deste singelo trabalho não é de encaixar tão simplesmente a legítima defesa em nosso ordenamento jurídico e trazer o óbvio, por entendermos que tal…

crime seria uma AÇÃO, TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. Pois bem, dentro desse contexto, os exercícios abaixo são divididos em duas partes: a primeira se refere aos temas de AÇÃO e TIPICIDADE; a segunda se refere ao tema de ANTIJURIDICIDADE (ou ilicitude). A culpabilidade só será estudada na disciplina de Direito Penal II. 1º parte: Teoria do Crime: Ação e Tipicidade 1) Considerando-se o que se estudou a respeito do conceito de ação segundo a orientação finalista, indaga-se: há…

tal consciência (ausência de culpa). Quando inexiste a consciência da injuridicidade (que, como já vimos, nada tem a ver com a obrigatória “scientia legis”), não é reconhecível o dolo, e desde que inexiste até mesmo a possibilidade de reconhecer a ilicitude da ação (ou omissão), encontra-se no domínio do caso fortuito. Não pode ser reconhecido culpado o agente, quando lhe era impossível cuidar que estava incorrendo no juízo de reprovação que informa o preceito incriminador.” [1] O…

Várias teorias explicam os fundamentos da legítima defesa. Existem as teorias subjetivas, que a consideram como causa excludente da culpabilidade e fundam-se na perturbação de ânimo da pessoa agredida ou nos motivos determinantes do agente, que conferem licitude ao ato de quem se defende, com teorias objetivas, apoiadas por Mirabete, por sua vez, consideram a legítima defesa como causa excludente da antijuridicidade, e fundamentam-se na existência de um direito primário do homem de se…

imputabilidade, possibilidade de consciência da ilicitude da conduta e possa exigir-se comportamento diverso. 2.1 Imputabilidades: capacidade mental de compreender o caráter ilícito do fato (vale dizer, de que o comportamento é reprovado pela ordem jurídica) e de determinar-se de acordo com esse entendimento (ou seja, de conter-se). Quando então poderemos dizer que o agente não pode compreender o que faz, ou seja, que é INIMPUTÁVEL? As causas de inimputabilidade são: a)…

Erro de tipo: É o erro que incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora, em outras palavras, é aquele que incide sobre as elementares ou sobre as circunstâncias da figura típica da norma penal incriminadora. Conforme Rodrigues “ É o erro que incide sobre elementos objetivos integrantes de um tipo penal incriminador, sendo que todo erro de tipo terá como conseqüência afastar o dolo e, de acordo com a sua…

análise de dolo e culpa para o interior da conduta, diante do necessário aferimento do objetivo do comportamento do agente. Desta forma, o partidário da teoria finalista pode adotar um conceito tripartido (fato típico + ilicitude + culpabilidade) ou bipartido (fato típico + ilicitude), conforme repute a culpabilidade como elemento do crime ou mero pressuposto de aplicação da pena. O Código Penal em vigor, conforme ser art. 20, caput, parece ter manifestado sua preferência pelo…

Penal II Crime é um fato típico e ilícito, tem que ter tipicidade e ilicitude. Sempre nesta ordem. 1º elemento do Fato Típico * Conduta - Ação – Artigo 135 e 269 - Omissão - Própria - Impropria (Art 13 § 2) Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro