Ilicitude E Suas Causas Legais

de lesão a bem jurídico disponível do qual é o único titular ou agente expressamente autorizado a dispor sobre ele. O consentimento do ofendido, a depender da construção do tipo incriminador diante do qual analisado, pode apresentar-se como: a) causa de exclusão da tipicidade: se o tipo penal exige o dissenso da vítima enquanto um dos requisitos objetivos formais necessários à completude da figura incriminadora, é claro que o válido consentimento do ofendido exclui a tipicidade.…

1. INTRODUÇÃO O art. 21, do Código Penal, prescreve que: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá reduzi-la de um sexto a um terço. Considerando-se evitável o erro, se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Trata-se, pois, de erro de proibição. Vale ressaltar, que, de acordo com o art. 3º, da LINDB,…

Aurélio de Oliveira Canosa (TJ/RS) - 7 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a legítima defesa dando enfoque ao seu excesso. Expor conceitos pertinentes ao tema, os aspectos objetivos e subjetivos das causas de exclusão de ilicitude, os tipos e requisitos de legítima defesa, os tipos de excesso, bem como a evolução histórica na legislação pátria, que nem sempre fez previsão do excesso na legítima defesa. Toda exposição é feita de forma objetiva e…

ERRO DE PROIBIÇÃO Assim dispõe o art. 21, caput, CP: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço". O nosso CP, na primeira parte do art. 21 foi fiel a regra de que o desconhecimento da lei não é escusável, ou seja, se o agente desconhece a lei que proíbe abstratamente aquele comportamento, essa ignorância não o exime de responsabilidade. Regra essa que guarda total…

termina por provocar a morte do concorrente mais fraco, no que vem a se salvar sozinho. 3. Requisitos a) Situação de Perigo Perigo atual; Ameaça a direito próprio ou alheio; Situação não causada voluntariamente pelo sujeito; Inexistência de dever legal de arrostar o perigo (CP, art. 24, § 1º) b) Conduta lesiva Inevitabilidade do comportamento lesivo; Inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado; 3.1. Perigo atual ou iminente Atual – está acontecendo; Iminente – prestes…

Teoria psicológico-normativa ou normativa da culpabilidade 8 3 Teoria normativa pura da culpabilidade 8 4 Teoria estrita ou extremada da culpabilidade 9 5 Teoria limitada da culpabilidade 9 5.1 Imputabilidade 10 5.1 Potencial consciência da ilicitude 12 5.1 Exigibilidade de conduta diversa 12 Conclusão 14 Referência 15 INTRODUÇÃO Em se tratando do conceito analítico do crime, que nos trás a concepção bipartida e a concepção tripartida do crime, a culpabilidade tem seu…

termo “antijuridicidade” como sinônimo de ilicitude. Seu emprego, contudo é improprio, pois não traduz com precisão o vocábulo alemão Rechtwidrigkeit (contrariedade ao direito). Além disso, a Parte Geral do Código Penal , acertadamente, adotou o termo “ilicitude”, quando, por exemplo, no artigo 21 do CP fala de “erro sobre a ilicitude de fato” e no artigo 23 CP “ causas de exclusão da ilicitude” Diante disso utilizaremos o termo Ilicitude. Conceito de Ilicitude É a conduta contrária…

principalmente a leitura das obras indicadas pelo professor. Observação: material atualizado em 2012. Antijuridicidade – Ilicitude Passaremos agora a estudar o 2º elemento do conceito Analítico do Crime, ou seja a antijuridicidade ou ilicitude. Ilicitude ou Antijuridicidade é a relação de antagonismo, contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal. Quando ocorre um fato humano que se enquadra em um tipo incrimina­dor tem-se presente a tipicidade.…

incriminadora diretiva (define princípios) Norma não incriminadora de validade ou de aplicação (define a validade de outras normas) Norma não incriminadora explicativa (define um conceito) Norma não incriminadora permissiva justificante (excludentes de ilicitude) Norma não incriminadora exculpante (excludentes de culpabilidade) → Características da Norma Penal 1) Exclusividade Apenas a lei (ato emanado do Poder Legislativo Federal) que tenha natureza penal pode descrever crimes…

caracterizada pela ausência de ossos do crânio e do encéfalo fetal na vida intra-uterina, o que toma impossível a sobrevivência após o nascimento. E, como patologia de risco, é causa de morbimortalidade materna. Em que pese não estar o aborto eugenésico incluído no art. 128 do Código Penal, como mais uma indicação de causa excludente de ilicitude, tal circunstância não impede a sua realização quando se está a tratar de caso de malformação fetal, especialmente a anencefalia, pois esta…