Ilicitude E Suas Causas Legais

Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Pag. 331/332 Provas Ilícitas: Artº 157 – São inadmissíveis, devendo ser desentranhas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela lei 11.690, de 2008). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte…

insuficientes na proteção de vidas humanas, deve recorrer ao uso letal de armas de fogo, sendo considerada lícita tal medida. A principal fundamentação jurídica encontra-se no diploma penal vigente em seu artigo 23 que versa sobre a Exclusão de Ilicitude onde o legislador de forma salutar e cristalina dispõe que: “Não há crime, quando o agente pratica o fato: II – em legítima defesa“, implícito nesta norma de direito positivo, a legítima defesa de terceiro. Este preceito penal…

imputabilidade é a regra; a ininputabilidade, a exceção. As causas de exclusão da imputabilidade são as seguintes: a) doença mental; b) desenvolvimento mental incompleto; c) desenvolvimento mental retardado; d) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. Excluem, por conseqüência, a culpabilidade; as 3 primeiras causas encontram-se no artigo 26, caput, do Código Penal; a quarta, no artigo 28, § 1º. São as seguintes as causas excludentes da…

contra o fato típico a presunção da antijuridicidade, salvo se acobertado por uma das excludentes de ilicitude[2] previstas em lei (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade, exercício regular de direito, normas permissivas da Parte Especial do Código Penal ou de legislação extravagante). TEXTOS RELACIONADOS Delegado pode reconhecer insignificância do crime? Causas de impunidade na execução penal Guias de trânsito e porte de armas de fogo CPMI da…

entre as descriminantes putativas, previstas no artigo 20, §1º, do Código Penal. As descriminantes putativas são divididas, doutrinariamente, entre as que ocorrem em relação a pressuposto fático de uma excludente de ilicitude, e, quando relacionadas ao limite ou a existência de uma causa de justificação. Ao que se trate das descriminantes putativas fáticas, existe divergência doutrinária entre os juristas que adotam as diferentes teorias da culpabilidade, limitada ou extremada. A…

encontramos: “Injusto e ilicitude (ou antijuridicidade). Distinção. Jescheck salienta que frequentemente se confundem os conceitos de ilicitude (Rechtswidrigkeit) e de injusto (Unrecht), o que deve ser evitado, pois, conforme esclarece o mesmo autor, ilicitude é a contradição que se estabelece entre a conduta e uma norma jurídica, ao passo que o injusto é a própria conduta valorada como antijurídica” . (destaques nossos) Extraímos do texto, que para este autor, Ilicitude é uma…

(dolo natural); na teoria causalista, é a vontade consciente de realizar o fato típico acompanhada da consciência da ilicitude (dolo normativo); na teoria social, é a vontade consciente de realizar o fato típico, tendo também a consciência do desvalor do mesmo ato perante a sociedade (dolo axiológico). A teoria finalista é a mais aceita, deixando a questão da consciência da ilicitude no âmbito da culpabilidade – pouco importa se o agente sabe ou não que o que está fazendo é ilícito, só…

tenha imputabilidade, possibilidade de consciência da ilicitude da conduta e possa exigir-se comportamento diverso. 2.1 Imputabilidades: capacidade mental de compreender o caráter ilícito do fato (vale dizer, de que o comportamento é reprovado pela ordem jurídica) e de determinar-se de acordo com esse entendimento (ou seja, de conter-se). Quando então poderemos dizer que o agente não pode compreender o que faz, ou seja, que é INIMPUTÁVEL? As causas de inimputabilidade são: a)…

penal. Não se devia perquirir, por exemplo, na legítima defesa, se o agente tinha ou não conhecimento de que agia nessa condição. Bastava amoldar objetivamente a sua conduta a uma situação de legítima defesa para o reconhecimento desta causa de exclusão da ilicitude. A culpabilidade, para esta teoria, era o lugar adequado ao estudo dos elementos subjetivos - dolo e culpa. Mais do que elementos, dolo e culpa eram espécies de culpabilidade. A imputabilidade era tida como um pressuposto…

criminal com chances de receber a sanção. Originado o ius puniendi, com a prática do crime, podem ocorrer causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o suposto autor do delito, falando-se, então, em causas extintivas da punibilidade. Há causas de extinção gerais (ou comuns) que podem ocorrer em todos os delitos (prescrição, morte do agente, etc.) e as causas especiais (ou particulares), relativas a determinados delitos (retratação do agente nos…