Ilicitude E Suas Causas Legais

Art. 23 - Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão,…

e potencial consciência sobre a ilicitude do fato- que tem como finalidade precípua afastar a culpabilidade do agente. Se o agente era inimputável , pois ao tempo da ação ou omissão era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se lhe podia exigir uma conduta conforme o direito; da mesma forma aquele que atua não possuindo a necessária consciência sobre a ilicitude do fato. Todas essas causas dirimentes da…

mister lembrar, como afirma Damásio, que “no Brasil, a maioria dos autores não faz distinção entre antijuridicidade, injusto e ilicitude, de forma que podemos empregar as expressões como sinônimas”. Ressalva-se, pois, que nosso Código usa somente o termo ilicitude. (Barros, p. 235) Segundo Welzel (Apud Prado, p. 240), antijuridicidade é “a violação da ordem jurídica em seu conjunto, mediante a realização do tipo”. Prado conclui, então, do estudo das obras de Welzel, Maurach…

Antijuridicidade ou Ilicitude deve ser entendida como a "relação de contrariedade estabelecida entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico". A ilicitude constitui elemento integrante do conceito de crime: tipicidade, ilicitude (antijuridicidade) e culpabilidade (juízo de reprovação). Em princípio todo fato típico também será ilícito, pois a tipicidade induz à ilicitude, salvo se houver uma causa que exclua essa relação de contrariedade. O Código Penal, no artigo 23, elenca as…

plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita É o erro que incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora, em outras palavras, é aquele que incide sobre as elementares ou sobre as circunstâncias da figura típica da norma penal incriminadora. Como nos ensina o…

mínimoindispensável à realização do interesse público. • O instituto do Estrito Cumprimento de Dever Legal tem importancia e atualidade incontestes. O estudo de tal instituto envolve uma reflexãoentre a relação Direito Penal, Estado e Sociedade. • No Brasil, o direito penal é minimalista e garantista e somente atua no estrito cumprimento de dever legal que pratica conduta descrita em tipo legal de crime, limitando-se a lesar direitos dos particulares na medida indicada pela lei que se…

responsabilidade diminuída................... 2.1.3.1 Embriaguez fortuita e a imputabilidade diminuída.............. 3. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE....................................................... 3.1. DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO E ERRO DE TIPO............... 3.2. A EXCLUSÃO DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE............ 3.3.CLASSIFICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO: (ART. 21,2º PARTE)........ 4. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA…

há crime se não houver lesão a um bem jurídico. Esse princípio tem um desdobramento, que é o princípio da transcendentalidade. Que diz que o sujeito só pode ser punido por um ato, se essa ação saiu do mesmo, transcendeu e atingiu o outro. Por causa desses dois princípios o sujeito não pode ser punido pelo ato de pensar no crime, ou por auto-lesão. Porque de acordo com o princípio da lesividade e o princípio da transcendentalidade, o sujeito só pode ser punido se o que ele fez,…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

regit actum” – a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição legal, de retroatividade ou ultratividade da lei. Retroatividade: a norma jurídica é aplicada a casos…