erro de proibiçao e erro de tipo

ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO:
Introdução:
Distinção entre erro e ignorância: Erro é a falsa percepção da realidade, constituindo para o Direito um vício de consentimento*. É dita como comportamento positivo contraposto com a ignorancia pois esta é a não percepção sobre o fato ou objeto, o não conhecimento, sendo portanto um comportamento negativo. Na prática, o texto da norma penal unifica ambos e portanto quando o legislador se refere ao erro, subentende-se que, ele também se refere à ignorância. A relevância do “erro” no Direito Penal se dá, principalmente, quando se trata do “erro” nas discriminantes putativas em face das teorias da culpabilidade, assunto este, que trataremos mais adiante.
Existem três tipos de erro em nossa esfera penal:
- erro de tipo,
- erro de proibição,
- erro de tipo permissivo (art. 20, §1º - CP).
Este último, porém, não vem sendo reconhecido de forma autônoma pelo Direito Penal, pois, pelos adeptos da Teoria Extrema da Culpabilidade o assunto vem sendo tratado como “erro de proibição” e pelos adeptos da Teoria Limitada da Culpabilidade, como “erro de tipo”.

DO ERRO DE TIPO O erro de tipo é a falsa percepção da realidade, pelo agente, que afeta algum elemento que integra o tipo penal. Sua primeira conseqüência é a exclusão do dolo, pois, atingido algum elemento do tipo, não há que se falar em vontade e, conseqüentemente, em dolo. Pode o agente responder por crime culposo, se for admitida esta modalidade. O erro de tipo está no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita É o erro que incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora, em outras palavras, é aquele que incide sobre as elementares ou sobre as